2024

Contém Leis Municipais, Resoluções, Decretos e outros documentos.

LEI 13182024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Constr. Letreiro - Conv. 284SEOSP-PGE2023 - R$ 59.139,54 - SEMOSPE.doc

LEI 13182024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Constr. Letreiro - Conv. 284SEOSP-PGE2023 - R$ 59.139,54 - SEMOSPE.doc - Leia mais…

LEI 13192024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devol. Transporte Escolar - Progr. Ir e Vir - R$ 25.621,72 - SEMECE.doc

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LEI 13202024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Consultas Médicas Especializadas - R$ 351.520,00 - SEMUSA.doc

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LEI 13212024 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Paviment. Blocos Sextavados - R$ 1.000.000,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 13222024 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida -Paviment. Blocos Sextavados - R$ 10.000,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 13232024 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Reforma UBS 01 São Felipe - R$ 299.993,00 - SEMUSA.doc

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LEI 13242024 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida da Reforma UBS 01 São Felipe - R$ 8.688,85 - SEMUSA.doc

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LEI 13252024 - Abre Crédito Adicional Especial - Transf. Espec. Invest. - Reforma Praça Novo Paraíso - R$ 437.386,85 - Gabinete.doc

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LEI 13262024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Finan.- Increm. Temp. Custeio Sv. Assist. Hosp. e Ambul. - R$ 144.720,00 - SEMUSA.doc

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LEI 13272024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Finan.- Increm. Temp. Custeio Sv. APS FNS - R$ 208.857,16 - SEMUSA.doc

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LEI 13282024 - Autoriza desconto IPTU - 2024.doc

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LEI 13292024 - Altera dispositivos da Lei 1293-2023 - Ajuda de Custo.doc

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LEI 13302024 - Estabelece a diária para curso, treinamento e capacitação locais não inclusos na Lei 285-2007.doc

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LEI 13312024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan.- Man. Desp.FUNDEB + Pgto Piso Prof. Enferm. - R$ 250.652,61 - SEMECE e SEMUSA.doc

LEI 13312024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan.- Man. Desp.FUNDEB + Pgto Piso Prof. Enferm. - R$ 250.652,61 - SEMECE e SEMUSA.doc - Leia mais…

LEI 13322024 - Altera o caput do Art. 1º da Lei 1304-2023 - Gratificação aos Mot.Conselho Tutelar.doc

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LEI 13332024 - Cria o Setor 06 - Setor Trombini.doc

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LEI 13342024 - Autoriza Teste Seletivo p Operador de Máquinas - SEMAP.doc

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LEI 13352024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Finan.- Reforma Escola Geone - Uso saldo aplicação - R$ 194.649,29 - SEMECE.doc

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LEI 13362024 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar - R$ 3.006.880,78 - SEMECE.doc

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LEI 13372024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Medicamentos - R$ 84.524,46 - SEMUSA.doc

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LEI 13382024 - Abre Crédito Especial por Recursos Vinculado - Aquisição de Medicamentos - R$ 442.000,00 - SEMUSA.doc

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LEI 13392024 - Altera o Art. 4º da Lei Municipal 1018-2022 - Cria o Programa Mais Produção.doc

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LEI 13412024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de 02 Veículos Populares - Conv. 021-2024PGE-SEDUC - R$ 160.000,00 - SEMECE.doc

LEI 13412024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de 02 Veículos Populares - Conv. 021-2024PGE-SEDUC - R$ 160.000,00 - SEMECE.doc - Leia mais…

LEI 13422024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial - Contrapartida p Aquisição de 02 Veículos Populares - Conv. 021-2024PGE-SEDUC - R$ 8.666,66 - SEMECE.doc

LEI 13422024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial - Contrapartida p Aquisição de 02 Veículos Populares - Conv. 021-2024PGE-SEDUC - R$ 8.666,66 - SEMECE.doc - Leia mais…

LEI 13432024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Equip. e Mat. Permanente - UBS - Port. 3488-2022 - R$ 20.570,00 - SEMUSA.doc

LEI 13432024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Equip. e Mat. Permanente - UBS - Port. 3488-2022 - R$ 20.570,00 - SEMUSA.doc - Leia mais…

LEI 13442024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Equip. e Mat. Permanente - UBS - Port. 4119-2022 - R$ 86.345,00 - SEMUSA.doc

LEI 13442024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Equip. e Mat. Permanente - UBS - Port. 4119-2022 - R$ 86.345,00 - SEMUSA.doc - Leia mais…

LEI 13452024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Kits Saúde Bucal - Prog. Saúde na Escola - PSE - Res. 527-2023-SESAU-CIB - R$ 74.000,00 - SEMUSA.doc

LEI 13452024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Kits Saúde Bucal - Prog. Saúde na Escola - PSE - Res. 527-2023-SESAU-CIB - R$ 74.000,00 - SEMUSA.doc - Leia mais…

LEI 13462024 - Abre Crédito Adicional por Superávit Financeiro - Manutenção da SEMOSPE - R$ 410.000,00 - SEMOSPE (1).doc

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LEI 13472024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. esp. Custeio - Plano de Ação nº 016175 - R$ 51.385,49 - SEMAF.doc

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LEI 13482024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Man. Desp. Educ. Infantil - Novas Turmas Resol. 16-2013 -MEC FNDE - R$ 105.544,36 - SEMECE.doc

LEI 13482024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Man. Desp. Educ. Infantil - Novas Turmas Resol. 16-2013 -MEC FNDE - R$ 105.544,36 - SEMECE.doc - Leia mais…

LEI 13492024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Caminhão Caçamba - Conv. 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 365.793,25 - SEMOSPE.doc

LEI 13492024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Caminhão Caçamba - Conv. 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 365.793,25 - SEMOSPE.doc - Leia mais…

LEI 13502024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial - Contrapartida p Aquisição Caminhão Caçamba - Conv. 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 9.873,42 - SEMOSPE.doc

LEI 13502024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial - Contrapartida p Aquisição Caminhão Caçamba - Conv. 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 9.873,42 - SEMOSPE.doc - Leia mais…

LEI 13522024 - Altera o Piso Salarial do ACS e ACE.doc

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LEI 13532024 - Adota a Educação em Tempo Integral nas Escolas Municipais.doc

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LEI 13542024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Cessão Onerosa Pré-sal - Conclusão Barracão da Feira - R$ 33.073,62 - SEMAP.doc

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LEI 13552024 - Dispõe sobre a Criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.doc

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LEI 13562024 - Dispõe sobre a Criação de funções gratificadas na Saúde.doc

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LEI 13572024 - Altera o Salário-Base dos Conselheiros Tutelares.doc

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LEI 13582024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transferência Especial - Investimento - Recapeamento em CBUQ e Tapa Buracos - R$ 553.972,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 13592024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. saldo de Convênio - Aquis. Ambulância - R$ 63.631,61 - SEMUSA.doc

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LEI 13602024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. saldo de Convênio 367PGE2021 - Aquis. Medicamentos - R$ 16.799,35 - SEMUSA.doc

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LEI 13612024 - Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação - Devol. saldo de Convênio 195-2021-PJ-DER-RO - Aquis. Manilhas - R$ 10.610,08 - SEMOSPE.doc

LEI 13612024 - Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação - Devol. saldo de Convênio 195-2021-PJ-DER-RO - Aquis. Manilhas - R$ 10.610,08 - SEMOSPE.doc - Leia mais…

LEI 13622024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Rede de Sv. SUAS - Prog. nº 1101484202230001 - Port. 886-23MDS - R$ 125.000,00 - SEMAST.doc

LEI 13622024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Rede de Sv. SUAS - Prog. nº 1101484202230001 - Port. 886-23MDS - R$ 125.000,00 - SEMAST.doc - Leia mais…

LEI 13632024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Rede de Sv. SUAS - Prog. nº 1101484202230002 - Port. 886-23MDS - R$ 200.000,00 - SEMAST.doc

LEI 13632024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Rede de Sv. SUAS - Prog. nº 1101484202230002 - Port. 886-23MDS - R$ 200.000,00 - SEMAST.doc - Leia mais…

LEI 13642024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Aquisição Merenda Escolar - R$ 100.000,00 - SEMAF p SEMECE.doc

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LEI 13652024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Increm. Temp. Custeio APS - R$ 481.401,36 - SEMUSA.doc

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LEI 13662024 - Autoriza a reestruturação de vencimentos - Salário Mínimo como base.doc

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LEI 13672024 - Autoriza o Pagamento Piso Nacional Professores.doc

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LEI 13682024 - Denomina o Prédio da Feira Municipal (João Maria de Oliveira).doc

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LEI 13692024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Conv. 162PGE2022 - Parques Infantis - R$ 51.965,83 - SEMECE.doc

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LEI 13702024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Trator Agrícola - CNV 282SEAGRI-PGE-2023 - R$ 200.000,00 - SEMAP.doc

LEI 13702024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Trator Agrícola - CNV 282SEAGRI-PGE-2023 - R$ 200.000,00 - SEMAP.doc - Leia mais…

LEI 13712024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Contrapartida - Aquisição de Trator Agrícola - CNV 282SEAGRI-PGE-2023 - R$ 19.988,00 - SEMAP.doc

LEI 13712024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Contrapartida - Aquisição de Trator Agrícola - CNV 282SEAGRI-PGE-2023 - R$ 19.988,00 - SEMAP.doc - Leia mais…

LEI 13722024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Escola em Tempo Integral - Lei 14.640-2023 FNDE - R$ 64.442,88 - SEMECE.doc

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LEI 13732024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. Prop. 202330960001 - Prog. 09032023 - Revital. Asfáltica CBUQ - R$ 3.522.045,20 - SEMOSPE.doc

LEI 13732024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. Prop. 202330960001 - Prog. 09032023 - Revital. Asfáltica CBUQ - R$ 3.522.045,20 - SEMOSPE.doc - Leia mais…

LEI 13742024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manutenção FMS 15% - R$ 50.000,00 - SEMAF p SEMUSA.doc

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LEI 13752024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo Conv. 195-2021PJ-DER-RO - Aquis. Manilhas - R$ 13.741,31 - SEMOSPE.doc

LEI 13752024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo Conv. 195-2021PJ-DER-RO - Aquis. Manilhas - R$ 13.741,31 - SEMOSPE.doc - Leia mais…

LEI 13762024 - Regulamenta o Processo de Escolha e as Atividades dos Conselheiros Tutelares.doc

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LEI 13772024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição e Distr. Fertil. Org. - CNV 378SEAGRI-PGE-2023 - R$ 1.693.627,00 - SEMAP.doc

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LEI 13782024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Contrapartida - Aquisição e Distr. Fertil. Org. - CNV 378SEAGRI-PGE-2023 - R$ 3.000,00 - SEMAP.doc

LEI 13782024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Contrapartida - Aquisição e Distr. Fertil. Org. - CNV 378SEAGRI-PGE-2023 - R$ 3.000,00 - SEMAP.doc - Leia mais…

LEI 13792024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Equipamentos Agrícolas - CNV 124SEAGRI-PGE-2024 - R$ 100.000,00 - SEMAP.doc

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LEI 13802024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Contrapartida - Aquisição de Equip. Agrícolas - CNV 124SEAGRI-PGE-2024 - R$ 8.985,82 - SEMAP.doc

LEI 13802024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Contrapartida - Aquisição de Equip. Agrícolas - CNV 124SEAGRI-PGE-2024 - R$ 8.985,82 - SEMAP.doc - Leia mais…

LEI 13812024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Notebooks - Conv. nº 121-2024PGE-SEDUC- R$ 200.000,00 - SEMECE.doc

LEI 13812024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Notebooks - Conv. nº 121-2024PGE-SEDUC- R$ 200.000,00 - SEMECE.doc - Leia mais…

LEI 13822024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Contrapartida - Aquisição de Notebooks - Conv. 121-2024I-PGE-SEDUC - R$ 13.590,00 - SEMECE.doc

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LEI 13832024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Grade Aradora - Conv. nº CNV265SEAGRI-PGE2023 - R$ 53.256,94 - SEMAP.doc

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LEI 13842024 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação - Aquis. Grade Aradora - Conv. nº CNV265SEAGRI-PGE2023 - R$ 3.085,65 - SEMAP.doc

LEI 13842024 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação - Aquis. Grade Aradora - Conv. nº CNV265SEAGRI-PGE2023 - R$ 3.085,65 - SEMAP.doc - Leia mais…

LEI 13852024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Contrapartida - Aquisição de Grade Aradora - CNV 265EAGRI-PGE-2023 - R$ 3.495,76 - SEMAP.doc

LEI 13852024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Contrapartida - Aquisição de Grade Aradora - CNV 265EAGRI-PGE-2023 - R$ 3.495,76 - SEMAP.doc - Leia mais…

LEI 13862024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Rec. Cont. Rep 909252CAIXA-MDR - Pav. Est. Vicinais - R$ 36.682,32 - SEMOSPE.doc

LEI 13862024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Rec. Cont. Rep 909252CAIXA-MDR - Pav. Est. Vicinais - R$ 36.682,32 - SEMOSPE.doc - Leia mais…

LEI 13872024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Devol. Cont. Repasse 909252CAIXA-MDR - Pav. Est. Vicinais - R$ 10.296,77 - SEMOSPE.doc

LEI 13872024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Devol. Cont. Repasse 909252CAIXA-MDR - Pav. Est. Vicinais - R$ 10.296,77 - SEMOSPE.doc - Leia mais…

LEI 13882024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Rec. Estradas Vicinais - Conv. nº 110-2024PGE-DERADM- R$ 395.939,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 13892024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Contrapartida - Recup Estradas Vicinais - Conv. 110-2024-PGE-DERADM - R$ 4.000,01 - SEMOSPE.doc

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LEI 13902024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Const. de Praça - Conv. Plat. + Brasil nº 937088-2022 - R$ 2.000.000,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 13912024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Contrapartida - Constr. Praça Conv. Plat. + Brasil nº 937088-2022 - R$ 2.010,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 13922024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Manut. Ativ. Gabinete - R$ 265.000,00 - Gabinete.doc

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LEI 13932024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Realização 10ª Expofelipe - R$ 300.000,00 - SEMECE.doc

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LEI 13942024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Contrapartida - Realização 10ª Expofelipe - R$ 2.807,00 - SEMECE.doc

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LEI 13952024 - Altera o Caput do Art. 1º da Lei 1356-2024.doc

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LEI 13962024 - Fixa o Subsídio dos Vereadores - Legislatura 2025-2028.doc

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LEI 13972024 - Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais - Legislatura 2025-2028.doc

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LEI 13402024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Móveis e Equip. Hospital. - R$ 763.593,00 - SEMAF.doc

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LEI 13512024 - Autoriza tranferência por doação de área urbana - parte da Praça Vó Mariana - Estado de Rondônia - Tribunal de Justiça - Fórum Digital.doc

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LEI 13982024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Convênio Regul. Fundiária e Georrefer. - R$ 40.752,05 - SEMAF.doc

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LEI 13992024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Fomento a Cultura - Lei Aldir Blanc - R$ 49.446,21 - SEMECE.doc

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LEI 14002024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Alim. Agric. Familiar - Termo de Conv. 194-2024-PGE-SEAGRI - R$ 100.000,00 - SEMAP.doc

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LEI 14012024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Contrapartida Aquis. Alim. Agric. Familiar - Termo de Conv. 194-2024-PGE-SEAGRI - R$ 3.443,02 - SEMAP.doc

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LEI 14022024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Queb. de Cacau - Termo de Conv. 192-2024-PGE-SEAGRI - R$ 74.000,00 - SEMAP.doc

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LEI 14032024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Contrapartida Aquis. Quebrador de Cacau - Termo de Conv. 192-2024-PGE-SEAGRI - R$ 699,33 - SEMAP.doc

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LEI 14042024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Aquisição de 03 Lotes Urbanos - R$ 260.000,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 14052024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manutenção FMS 15% - R$ 70.000,00 - SEMAF p SEMUSA.doc

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LEI 14062024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Manutenção Iluminação Pública - R$ 63.922,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 14072024 - Autoriza o Poder Executivo adquirir 03 (três) Lotes Urbanos - Praça Linha 45.doc

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LEI 14082024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manutenção FMS 15% e Reest. Câmara - R$ 227.476,68 - SEMAF p SEMUSA e Câmara.doc

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LEI 14092024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Conclusão Reforma e Ampliação Escola Orlindo - Conv. 457PGE2022SEDUC - R$ 41.940,79 - SEMECE.doc

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LEI 14102024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Ambulância - Prop. 11295.659000-1210-13 - R$ 280.791,55 - SEMUSA.doc

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LEI 14112024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação -Manut. Salário Educação - R$ 30.794,00 - SEMECE.doc

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LEI 14122024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Increm Temp. Custeio Serv. APS FNS Prop. 36000582536202400 - R$ 587.051,00 - SEMUSA.doc

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LEI 14132024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção da Sec. de Obras - R$ 170.000,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 14142024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição - Merenda Escolar - R$ 100.000,00 - SEMECE.doc

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LEI 14152024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manut. FMS 15% - R$ 125.000,00 - SEMAF p SEMUSA.doc

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LEI 14162024 - Denomina o prédio da Subprefeitura do Distrito de Novo Paraiso.doc

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LEI 14172024 - Autoriza a realização de Teste Seletivo Simplificado - Psicólogo - Educação.doc

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