LEI 13132023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Excesso de Arrec. - Devol. Saldo de Aquis. Mat. Bem ou Sv. Distr. Gratuita - Prop. 1002-2022-03 - RES 276-22-SESAU-CIB - R$ 4.436,45 - SEMUSA.doc
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