2023 — CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D'OESTE

LEI 11522022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Medicamentos Hospitalares - R$ 200.000,00 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11522022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Medicamentos Hospitalares - R$ 200.000,00 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 11532022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Veículo Pick Up - R$ 200.000,00 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11532022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Veículo Pick Up - R$ 200.000,00 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 11542022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Retroescavadeira - Convênio nº 265-2022-PGE-DER-RO - R$ 509.000,00 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11542022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Retroescavadeira - Convênio nº 265-2022-PGE-DER-RO - R$ 509.000,00 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 11552022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação de Estradas Vicinais - Contrato de Repasse nº 909252-2020-MDR-CAIXA - R$ 979.269,52 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11552022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação de Estradas Vicinais - Contrato de Repasse nº 909252-2020-MDR-CAIXA - R$ 979.269,52 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (117248 bytes)

LEI 11562022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato de Repasse nº 906004-2020-MDR-CAIXA - R$ 674.903,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 11572022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato de Repasse nº 906004-2020-MDR-CAIXA - R$ 3.475,96 - SEMOSPE.doc

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LEI 11582022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Investimento FUNDEB Estadual - R$ 34.700,00 - SEMECE.doc

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LEI 11592022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquisição Caminhão Pipa - Convênio nº 237-2022-DER-RO - R$ 236.000,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 11602022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Caminhão Pipa - Convênio nº 237-2022-DER-RO - R$ 413.000,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 11612022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Complemento Reforma Ginásio Municipal - R$ 210.986,45 - SEMECE.doc

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LEI 11622023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Implantação de Calhas Creche Municipal - R$ 80.091,43 - SEMECE.doc

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LEI 11632023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma Escola Geone - R$ 1.740.363,06 - SEMECE.doc

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LEI 11642023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção do PNATE - R$ 35.000,00 - SEMECE.doc

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LEI 11652023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção do Conselho Tutelar - R$ 10.000,00 - Gabinete.doc

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LEI 11662023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Custeio Incremento Atenção Básica - Portaria MS-GM 1467-2021 - R$ 128.947,43 - SEMUSA.doc

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LEI 11672023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Restituição Saldo Convênio Ir e Vir - 2022 - R$ 28.478,88 - SEMECE.doc

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LEI 11682023 - Autoriza Teste Seletivo Simplificado - Médico, Enfermeito e Técnico em Enfermagem - SEMUSA.doc

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LEI 11692023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incremento ao Custeio da Atenção Básica - R$ 75.490,50 - SEMUSA.doc

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LEI 11702023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução saldo Convênio Fundo a Fundo - Pick Up - R$ 14.359,70 - SEMUSA.doc

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LEI 11712023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução saldo Convênio nº 206-2022 - FITHA - R$ 10.928,36 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11712023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução saldo Convênio nº 206-2022 - FITHA - R$ 10.928,36 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 11722023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução saldo Convênio nº 038-2022 - Aquisição Retroescavadeira - R$ 23.833,26 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11722023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução saldo Convênio nº 038-2022 - Aquisição Retroescavadeira - R$ 23.833,26 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 11732023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Complementação da União - FUNDEB-VAAT - R$ 16.530,06 - SEMECE.doc

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LEI 11742023 - Autoriza Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 80.000,00 - SEMUSA.doc

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LEI 11752023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar R$ 2.522.897,72 - SEMECE.doc

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LEI 11802023 - Altera a Lei 1028-2022 e Cria Cargos de Diretor e Vice da Creche Municipal.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11802023 - Altera a Lei 1028-2022 e Cria Cargos de Diretor e Vice da Creche Municipal.doc — Documento do Microsoft Word, 121 KB (123904 bytes)

LEI 11792023 - Autorizo o Desmembramento de Imóvel Urbano em nome do Município.doc

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LEI 11782023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 60.000,00 - SEMECE.doc

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LEI 11772023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Co-financiamento Estadual - R$ 43.235,91 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11772023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Co-financiamento Estadual - R$ 43.235,91 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 11762023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Programa Mamãe Cheguei - R$ 15.000,00 - SEMAST.doc

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LEI 11812023 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11812023 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc — Documento do Microsoft Word, 112 KB (115200 bytes)

LEI 11822023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 43.000,00 - SEMAF p Gabinete.doc

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LEI 11832023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 80.000,00 - Gabinete p SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11832023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 80.000,00 - Gabinete p SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 11842023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Repasse aos Acadêmicos - R$ 67.500,00 - Gabinete.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11842023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Repasse aos Acadêmicos - R$ 67.500,00 - Gabinete.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 11862023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Bloco de Proteção Social Básica - PBF - PAIF R$ 30.000,00 - SEMAST.doc

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LEI 11872023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Programa Piso Social Especial - PSE Estadual R$ 20.000,00 - SEMAST.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11872023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Programa Piso Social Especial - PSE Estadual R$ 20.000,00 - SEMAST.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 11882023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - Manutenção Conselho Tutelar R$ 8.000,00 - Gabinete.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11882023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - Manutenção Conselho Tutelar R$ 8.000,00 - Gabinete.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 11892023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção de Despesas FUNDEB 30% - R$ 106.808,00 - SEMECE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11892023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção de Despesas FUNDEB 30% - R$ 106.808,00 - SEMECE.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 11902023 - Institui o PAA - Programa de Aquisição de Alimentos de São Felipe d'Oeste.doc

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LEI 11912023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Reforma Ginásio Municipal - R$ 2.103,74 - SEMECE.doc

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LEI 11922023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Complemento a Reforma Ginásio Municipal - R$ 204.300,75 - SEMECE.doc

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LEI 11932023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Retroescavadeira - Devolução Recursos Convênio nº 265-2022PJE-DER-RO - R$ 4.880,84 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11932023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Retroescavadeira - Devolução Recursos Convênio nº 265-2022PJE-DER-RO - R$ 4.880,84 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 11942023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Custeio - R$ 300.000,00 - Gabinete.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11942023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Custeio - R$ 300.000,00 - Gabinete.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 11952023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Custeio - R$ 150.000,00 - SEMAF.doc

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LEI 11962023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Equipamentos Escolas - Convênio 097-2023-SEDUC - R$ 107.522,32 - SEMECE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11962023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Equipamentos Escolas - Convênio 097-2023-SEDUC - R$ 107.522,32 - SEMECE.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (117248 bytes)

LEI 11972023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manutenção do FMS - R$ 60.000,00 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11972023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manutenção do FMS - R$ 60.000,00 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 11982023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - Merenda Escolar - R$ 80.000,00 - SEMECE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11982023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - Merenda Escolar - R$ 80.000,00 - SEMECE.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 11992023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução Saldo Veículo Convênio 909695-2021 - R$ 7.633,00 - SEMUSA.doc

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LEI 12002023 - Altera a Lei 301 e insere novas atribuições ao cargo de Fiscal.doc

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LEI 12012023 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o cargo de Auxiliar em Técnico de Enfermagem e extingue o cargo de Aux. de Enfermagem.doc

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LEI 12042023 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Caminhões - Plataforma + Brasil nº 937261-2022 - R$ 1.454.400,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 12052023 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Eq. e Mat. Permanente - UBS Distrito de Novo Paraíso - R$ 20.570,00 - SEMUSA.doc

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LEI 12062023 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Un. Móvel de Saúde - R$ 279.360,00 - SEMUSA.doc

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LEI 12072023 - Autoriza a Abrir Crédito Suplementar por Anulação de Dotação - Câmara Municipal - R$ 40.000,00 - CM-SFO.doc

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LEI 12142023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 191.619,31 - SEMUSA.doc

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LEI 12172023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Proposta nº 11295659000122006-FNS – Portaria nº 4119-2022 - Aquis. Equip. UBS - São Felipe - R$ 86.345,00 - SEMUSA.doc

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LEI 12182023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Saúde Bucal - R$ 29.356,08 - SEMUSA.doc

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LEI 12192023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma e Ampl. Escola Orlindo - Conv nº 457PGE2022SEDUC - R$ 67.163,34 - SEMECE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12192023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma e Ampl. Escola Orlindo - Conv nº 457PGE2022SEDUC - R$ 67.163,34 - SEMECE.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (115712 bytes)

LEI 12202023 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Reforma e Ampl. Escola Orlindo - Conv nº 457PGE2022SEDUC - R$ 41.992,92 - SEMECE.doc

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LEI 12212023 - Dispõe sobre desconto IPTU - 2023.doc

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LEI 12222023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Caminhão Pipa - Conv nº 237PGE2022PJ-DER-RO - R$ 36.759,86 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12222023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Caminhão Pipa - Conv nº 237PGE2022PJ-DER-RO - R$ 36.759,86 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 12232023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Devolução saldos Contrapartida Aquis. Caminhão Pipa - Conv nº 237PGE2022PJ-DER-RO - R$ 7.258,68 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12232023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Devolução saldos Contrapartida Aquis. Caminhão Pipa - Conv nº 237PGE2022PJ-DER-RO - R$ 7.258,68 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 12242023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Recup. Estradas Vicinais - Conv nº 025-2021FITHA - R$ 53.442,05 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12242023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Recup. Estradas Vicinais - Conv nº 025-2021FITHA - R$ 53.442,05 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 12252023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Cessão Onerosa Pré-sal - Obras e Instalações - R$ 210.986,45 - SEMECE p SEMAP.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12252023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Cessão Onerosa Pré-sal - Obras e Instalações - R$ 210.986,45 - SEMECE p SEMAP.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 12262023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 70.211,25 - SEMECE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12262023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 70.211,25 - SEMECE.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (117248 bytes)

LEI 12272023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Implem. Agrícolas - Conv nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 45.038,11 - SEMAP.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12272023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Implem. Agrícolas - Conv nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 45.038,11 - SEMAP.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 12282023 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Saldo Aplic. Aquis. Implem. Agrícolas - Conv nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 2.316,13 - SEMAP.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12282023 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Saldo Aplic. Aquis. Implem. Agrícolas - Conv nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 2.316,13 - SEMAP.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 12292023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquis. Implem. Agrícolas - Conv nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 2.124,93 - Gabinete p SEMAP.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12292023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquis. Implem. Agrícolas - Conv nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 2.124,93 - Gabinete p SEMAP.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 12302023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 50.000,00 - Gabinete p SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12302023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 50.000,00 - Gabinete p SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 12312023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Investimento - Proposta 202230960003 - R$ 700.000,00 - Gabinete.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12312023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Investimento - Proposta 202230960003 - R$ 700.000,00 - Gabinete.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 12322023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Fundo a Fundo - Aquis. Medicamentos - R$ 300.788,80 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12322023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Fundo a Fundo - Aquis. Medicamentos - R$ 300.788,80 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 115 KB (117760 bytes)

LEI 12332023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Fundo a Fundo - Aquis. Medicamentos - R$ 101.025,50 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12332023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Fundo a Fundo - Aquis. Medicamentos - R$ 101.025,50 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 115 KB (117760 bytes)

LEI 11852023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Iluminação Pública - R$ 93.248,66 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11852023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Iluminação Pública - R$ 93.248,66 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 11862023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Bloco de Proteção Social Básica - PBF - PAIF R$ 30.000,00 - SEMAST.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11862023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Bloco de Proteção Social Básica - PBF - PAIF R$ 30.000,00 - SEMAST.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 11872023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Programa Piso Social Especial - PSE Estadual R$ 20.000,00 - SEMAST.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11872023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Programa Piso Social Especial - PSE Estadual R$ 20.000,00 - SEMAST.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 11892023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção de Despesas FUNDEB 30% - R$ 106.808,00 - SEMECE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 11892023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção de Despesas FUNDEB 30% - R$ 106.808,00 - SEMECE.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 12032023 - Institui a Gratificação para servidores SUAS - SEMAST.doc

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LEI 12082023 - Autoriza o Programa de Regularização Fiscal - REFIS (IPTU) 2023.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12082023 - Autoriza o Programa de Regularização Fiscal - REFIS (IPTU) 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 118 KB (121344 bytes)

LEI 12092023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Custeio - Proposta 202226330005 - R$ 500.000,00 - SEMAF.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12092023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Custeio - Proposta 202226330005 - R$ 500.000,00 - SEMAF.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (115712 bytes)

LEI 12102023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 25.000,00 - SEMAF p SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12102023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 25.000,00 - SEMAF p SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 12112023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 53.000,00 - SEMAF p SEMAST.doc

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LEI 12122023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 140.000,00 - SEMAF p SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12122023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 140.000,00 - SEMAF p SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 115 KB (118272 bytes)

LEI 12132023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 477.000,00 - SEMAF e Gabinete.doc

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LEI 12142023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 191.619,31 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12142023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 191.619,31 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 12152023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 18.000,00 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12152023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 18.000,00 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 12162023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - R$ 567,00 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12162023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - R$ 567,00 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 12342023 - Autoriza Teste Seletivo Simplificado - Odontólogo - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12342023 - Autoriza Teste Seletivo Simplificado - Odontólogo - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (117248 bytes)

LEI 12352023 - Autoriza a Prorrogação do REFIS.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12352023 - Autoriza a Prorrogação do REFIS.doc — Documento do Microsoft Word, 118 KB (121344 bytes)

LEI 12362023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 189.600,00 - SEMAF.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12362023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 189.600,00 - SEMAF.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 12372023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 91.000,00 - Gabinete p SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12372023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 91.000,00 - Gabinete p SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 12382023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 21.000,00 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12382023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 21.000,00 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 12392023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - APS - Prog. de Apoio à Informatização - R$ 72.373,80 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12392023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - APS - Prog. de Apoio à Informatização - R$ 72.373,80 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 12402023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma e Ampliação Escola Orlindo - R$ 13.113,26 - SEMECE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12402023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma e Ampliação Escola Orlindo - R$ 13.113,26 - SEMECE.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 12412023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Investimento - Proposta 2022403330003 - R$ 150.000,00 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 12412023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Investimento - Proposta 2022403330003 - R$ 150.000,00 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 12422023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Investimento - Proposta 202292240003 - R$ 473.720,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 12432023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Man. PAB Fixo - Aquis. Veículo - Proposta 11295659000-1170-01 MS - R$ 51.711,67 - SEMUSA.doc

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LEI 12442023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Inv. Atenção Básica - Aquis. Mat. Perm. - Proposta 11295659000-1180-01 MS - R$ 77.952,28 - SEMUSA.doc

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LEI 12452023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Inv. Atenção Especializada - Proposta 11295659000-1200-04 MS - R$ 61.445,98 - SEMUSA.doc

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LEI 12462023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ Manutenção FMS 15% - R$ 19.237,50 - SEMUSA.doc

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LEI 12472023 - Altera o Nome da UBS Novo Paraíso para UBS Zildo Coelho de Araujo.doc

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LEI 12482023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - Manutenção Ativ. Gabinete - R$ 28.521,00 - Gabinete.doc

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