2022 — CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D'OESTE

LEI 986-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Manilhas - Convênio 195-2021-PJ-DER-RO - R$ 200.000,00 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 986-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Manilhas - Convênio 195-2021-PJ-DER-RO - R$ 200.000,00 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 124 KB (127488 bytes)

LEI 987-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquisição Manilhas - Convênio 195-2021-PJ-DER-RO - R$ 10.098,92 - SEMAF p SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 987-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquisição Manilhas - Convênio 195-2021-PJ-DER-RO - R$ 10.098,92 - SEMAF p SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 126 KB (129024 bytes)

LEI 988-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Caminhão Basculante - Convênio 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 300.000,00 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 988-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Caminhão Basculante - Convênio 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 300.000,00 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 125 KB (128000 bytes)

LEI 989-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquisição Caminhão Basculante - Convênio 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 12.000,00 - SEMAF p SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 989-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquisição Caminhão Basculante - Convênio 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 12.000,00 - SEMAF p SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 126 KB (129536 bytes)

LEI 990-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Motoniveladora - Convênio 207-2021-PJ-DER-RO - R$ 842.000,00 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 990-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Motoniveladora - Convênio 207-2021-PJ-DER-RO - R$ 842.000,00 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 125 KB (128000 bytes)

LEI 991-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquisição Motoniveladora - Convênio 207-2021-PJ-DER-RO - R$ 137.099,67 - SEMAF p SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 991-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquisição Motoniveladora - Convênio 207-2021-PJ-DER-RO - R$ 137.099,67 - SEMAF p SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 126 KB (129024 bytes)

LEI 992-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reparos nas Escolas - R$ 185.000,00 - SEMECE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 992-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reparos nas Escolas - R$ 185.000,00 - SEMECE.doc — Documento do Microsoft Word, 124 KB (127488 bytes)

Resolução 001

Subsídio dos vereadores - Segunda Sessão Legislativa

Resolução 001 - Leia mais…

LEI 9932022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 220.000,00 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 9932022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 220.000,00 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 124 KB (127488 bytes)

LEI 9942022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação Vias Urbanas - R$ 681.652,03 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 9942022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação Vias Urbanas - R$ 681.652,03 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 126 KB (129536 bytes)

LEI 9952022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação Estradas Vicinais - R$ 969.919,00 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 9952022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação Estradas Vicinais - R$ 969.919,00 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 126 KB (129024 bytes)

LEI 9962022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Veículo Utilitário - Convênio nº 136-PJ-DER-RO - R$ 90.326,67 - SEMOSPE - Republicada por erro material.doc

Microsoft Word Document icon LEI 9962022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Veículo Utilitário - Convênio nº 136-PJ-DER-RO - R$ 90.326,67 - SEMOSPE - Republicada por erro material.doc — Documento do Microsoft Word, 125 KB (128000 bytes)

LEI 9972022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Recuperação Estradas Vicinais - Convênio nº 143-PJ-DER-RO - R$ 223.883,68 - SEMOSPE - Republicada por erro material.doc

Microsoft Word Document icon LEI 9972022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Recuperação Estradas Vicinais - Convênio nº 143-PJ-DER-RO - R$ 223.883,68 - SEMOSPE - Republicada por erro material.doc — Documento do Microsoft Word, 125 KB (128000 bytes)

LEI 9982022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Construção Auditório Municipal - Convênio nº 897571-2020 - Plataforma + Brasil - R$ 290.000,00 - Gabinete - Republicada por erro.doc

Microsoft Word Document icon LEI 9982022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Construção Auditório Municipal - Convênio nº 897571-2020 - Plataforma + Brasil - R$ 290.000,00 - Gabinete - Republicada por erro.doc — Documento do Microsoft Word, 126 KB (129024 bytes)

LEI 9992022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Veículo Administrativo - Convênio nº 909730-2021 - Plataforma + Brasil - R$ 261.000,00 - Gabinete - Republicada por er.doc

Microsoft Word Document icon LEI 9992022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Veículo Administrativo - Convênio nº 909730-2021 - Plataforma + Brasil - R$ 261.000,00 - Gabinete - Republicada por er.doc — Documento do Microsoft Word, 126 KB (129536 bytes)

LEI 10002022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Reforma Escola Geone - Termo de Compromisso nº 202104049-1 - FNDE - R$ 291.085,62 - SEMECE - Republicada por erro material.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10002022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Reforma Escola Geone - Termo de Compromisso nº 202104049-1 - FNDE - R$ 291.085,62 - SEMECE - Republicada por erro material.doc — Documento do Microsoft Word, 126 KB (129536 bytes)

LEI 10012022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Construção Quadra Esportiva c Grama Sintética - Termo de Compromisso nº 897593+2020 DPCN - R$ 290.000,00 - SEMECE - Republicada.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10012022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Construção Quadra Esportiva c Grama Sintética - Termo de Compromisso nº 897593+2020 DPCN - R$ 290.000,00 - SEMECE - Republicada.doc — Documento do Microsoft Word, 126 KB (129536 bytes)

LEI 10022022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 150.000,00 - SEMUSA - Republicada por erro material.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10022022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 150.000,00 - SEMUSA - Republicada por erro material.doc — Documento do Microsoft Word, 124 KB (127488 bytes)

LEI 10032022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Medicamentos Hospitalares - Convênio nº 367PGE-2021-SESAU - R$ 71.395,00 - SEMUSA - Republicada por erro material.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10032022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Medicamentos Hospitalares - Convênio nº 367PGE-2021-SESAU - R$ 71.395,00 - SEMUSA - Republicada por erro material.doc — Documento do Microsoft Word, 126 KB (129024 bytes)

LEI 10042022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incremento ao Custeio da Atenção Básica - Proposta nº 360003986362021-00 - Portaria MS-GM 2684-2021- R$ 72.061,00 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10042022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incremento ao Custeio da Atenção Básica - Proposta nº 360003986362021-00 - Portaria MS-GM 2684-2021- R$ 72.061,00 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 125 KB (128000 bytes)

LEI 10052022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incremento ao Custeio da Atenção Básica - Proposta nº 360003657482021-00 - Portaria MS-GM 1294-2021- R$ 500.000,00 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10052022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incremento ao Custeio da Atenção Básica - Proposta nº 360003657482021-00 - Portaria MS-GM 1294-2021- R$ 500.000,00 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 125 KB (128000 bytes)

LEI 10062022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Veículo Hemodiálise - Convênio nº 909695-2021 - Plataforma + Brasil R$ 107.600,00 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10062022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Veículo Hemodiálise - Convênio nº 909695-2021 - Plataforma + Brasil R$ 107.600,00 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 126 KB (129536 bytes)

LEI 10072022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-02 - R$ 30.284,80 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10072022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-02 - R$ 30.284,80 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 124 KB (127488 bytes)

LEI 10082022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-03 - R$ 48.938,19 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10082022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-03 - R$ 48.938,19 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 124 KB (127488 bytes)

LEI 10092022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-04 - R$ 47.248,19 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10092022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-04 - R$ 47.248,19 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 124 KB (127488 bytes)

LEI 10102022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Cofinanciamento Estadual - APS - Resolução nº 491-2021-SESAU - R$ 38.983,45 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10102022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Cofinanciamento Estadual - APS - Resolução nº 491-2021-SESAU - R$ 38.983,45 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 125 KB (128512 bytes)

LEI 10112022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Contrapartida Aquisição Tratoricos - Convênio nº 070DPCN-2020 - R$ 4.582,00 - SEMAP.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10112022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Contrapartida Aquisição Tratoricos - Convênio nº 070DPCN-2020 - R$ 4.582,00 - SEMAP.doc — Documento do Microsoft Word, 125 KB (128000 bytes)

LEI 10122022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Tratoricos - Convênio nº 070DPCN-2020 - R$ 115.418,00 - SEMAP.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10122022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Tratoricos - Convênio nº 070DPCN-2020 - R$ 115.418,00 - SEMAP.doc — Documento do Microsoft Word, 124 KB (127488 bytes)

LEI 10132022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Equipamentos e Mat. Permanente UBS - Proposta nº 11295.659000.12100-5 - R$ 99.945,00 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10132022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Equipamentos e Mat. Permanente UBS - Proposta nº 11295.659000.12100-5 - R$ 99.945,00 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 125 KB (128512 bytes)

LEI 10142022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução Convênio Ir e Vir - Transporte Escolar - R$ 348.503,26 - SEMECE - Republicada por erro material.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10142022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução Convênio Ir e Vir - Transporte Escolar - R$ 348.503,26 - SEMECE - Republicada por erro material.doc — Documento do Microsoft Word, 124 KB (127488 bytes)

LEI 10152022 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Complemento a Contrapartida Aquisição Motoniveladora - Termo de Convênio nº 207-2021-PJ-DER-RO - R$ 40.900,33 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10152022 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Complemento a Contrapartida Aquisição Motoniveladora - Termo de Convênio nº 207-2021-PJ-DER-RO - R$ 40.900,33 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 126 KB (129024 bytes)

LEI - 10162022-Abre-Crédito-Adicional-Especial-por-Superávit-Financeiro-Manut.-FUNDEB-40-Aux.-Alimentação-R-182.54200-SEMECE.pdf

PDF document icon LEI - 10162022-Abre-Crédito-Adicional-Especial-por-Superávit-Financeiro-Manut.-FUNDEB-40-Aux.-Alimentação-R-182.54200-SEMECE.pdf — Documento PDF, 243 KB (249349 bytes)

LEI - 10172022-Dispõe-sobre-a-doação-sem-ônus-de-área-urbana-à-Polícia-Militar-do-Estado-de-Rondônia.pdf

PDF document icon LEI - 10172022-Dispõe-sobre-a-doação-sem-ônus-de-área-urbana-à-Polícia-Militar-do-Estado-de-Rondônia.pdf — Documento PDF, 337 KB (345898 bytes)

LEI - 10182022-Institui-o-Programa-Mais-Produção.pdf

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LEI - 10192022-Dispõe-Reestruturação-Salário-Base-Servidores-Municipais.pdf

PDF document icon LEI - 10192022-Dispõe-Reestruturação-Salário-Base-Servidores-Municipais.pdf — Documento PDF, 301 KB (308457 bytes)

LEI - 10202022-Cria-o-Cargo-de-Motorista-de-Ambulância.pdf

PDF document icon LEI - 10202022-Cria-o-Cargo-de-Motorista-de-Ambulância.pdf — Documento PDF, 277 KB (283668 bytes)

LEI - 10212022-Abertura-de-Crédito-Adicional-Especial-por-Recurso-Vinculado-Aquisição-Caminhão-Pipa-R-413.00000-Convênio-237-2022-PJ-DER-RO-SEMOSPE.pdf

PDF document icon LEI - 10212022-Abertura-de-Crédito-Adicional-Especial-por-Recurso-Vinculado-Aquisição-Caminhão-Pipa-R-413.00000-Convênio-237-2022-PJ-DER-RO-SEMOSPE.pdf — Documento PDF, 257 KB (263497 bytes)

LEI - 10222022-Autoriza-Desconto-IPTU-2022.pdf

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LEI - 10232022-Autoriza-Regularização-Temporária-REFIS-2022.pdf

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LEI - 10252022-Altera-o-valor-do-Auxílio-Alimentação-R-50000.pdf

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LEI - 10262022-Abertura-de-Crédito-Suplementar-por-Superávit-Financeiro-R-350.00000-SEMAP.pdf

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LEI-10272022-Abertura-de-Crédito-Adicional-Especial-por-Recurso-Vinculado-Reforma-UBS-Novo-Paraíso-R-185.58162-SEMUSA.pdf

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LEI-10282022-Dispõe-sobre-a-Nova-Estrutura-Administrativa-Cargos-Comissionados.pdf

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LEI-10292022-Abertura-de-Crédito-Adicional-Especial-por-Recurso-Vinculado-Transporte-Escolar-Programa-Ir-e-Vir-R-2.225.68440-SEMECE.pdf

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LEI-10302022-Abertura-de-Crédito-Adicional-Suplementar-por-Anulação-de-Dotação-R-60.00000-SEMECE.pdf

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LEI-10312022-Abertura-de-Crédito-por-Reformulação-Administrativa-Remanejamento-R-100.00000-SEMECE.pdf

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LEI-10322022-Abertura-de-Crédito-Adicional-Suplementar-por-Superávit-Financeiro-R-250.00000-Gabinete.pdf

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LEI-10332022-Abre-Crédito-Adicional-Suplementar-por-Superávit-Financeiro-R-141.34900-SEMECE.pdf

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lei-municipal-10412022-CREDITO 114.957,20.pdf

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lei-1042 2022-inspeçao animal.pdf

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RESOLUÇÃO 002 - horario hibrido controle interno.docx

Office Word 2007 XML document icon RESOLUÇÃO 002 - horario hibrido controle interno.docx — Office Word 2007 XML document, 39 KB (39980 bytes)

LEI 10432022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Rolo Compactador - Emenda Especial - R$ 500.000,00 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10432022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Rolo Compactador - Emenda Especial - R$ 500.000,00 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 127 KB (130560 bytes)

LEI 10442022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Programa Mamãe Cheguei - R$ 8.000,00 - SEMAST.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10442022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Programa Mamãe Cheguei - R$ 8.000,00 - SEMAST.doc — Documento do Microsoft Word, 128 KB (131072 bytes)

LEI 10452022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Manutenção do Piso Básico - R$ 52.890,00 - SEMAST.doc

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LEI 10462022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Manutenção do Piso Básico - PBF PAIF - R$ 32.000,00 - SEMAST.doc

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LEI 10472022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 11.000,00 - SEMAF p SEMAST.doc

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LEI 10482022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento FUNDEB Estadual - R$ 35.139,00 - SEMECE.doc

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LEI 10492022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção da SEMAF - R$ 60.000,00 - SEMAF.doc

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LEI 10502022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção da SEMOSPE - R$ 110.000,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 10512022 - Altera dispositivos do Programa Mais Produção.doc

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LEI 10522022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção da SEMAF - R$ 120.000,00 - SEMAF.doc

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LEI 10532022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Veículo - R$ 160.296,67 - SEMUSA.doc

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RESOLUÇÃO 003 DIARIO OFICIAL SECRETARIOS.pdf

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LEI 10542022 - Cria o cargo de Técnico em vigilância socioassistencial no âmbito da Secretária de Assistência Social e dá outras providências.doc

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LEI 10552022 - Altera o Vencimento Básico Professor - Piso Nacional 2022.doc

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LEI 10562022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 150.000,00.doc

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LEI 10572022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção da SEMOSP - R$ 57.000,00 - Iluminação Pública.doc

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LEI 10582022 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação - Aquisição Rolo Compactador - R$ 53.162,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 10592022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - R$ 7.000,00 -SEMUSA.doc

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LEI 10602022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 10.000,00 - Câmara Municipal.doc

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LEI 10612022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 430.000,00 - SEMAP e SEMOSPE.doc

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LEI 10622022 - Abre Crédito por Reformulação Adminsitrativa - Remanejamento - R$ 150.000,00 - Gabinete p SEMECE.doc

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LEI 10632022 - Institui o Viveiro Municipal.doc

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EMENDA LEI ORGANICA publicada.pdf

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RESOLUÇÃO 004 regimento publicado.pdf

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LEI 10642022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Play mais - R$ 105.680,90 - SEMECE.pdf

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LEI 10652022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Parquinhos Infantis - R$ 44.000,00 - SEMECE.pdf

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LEI 10662022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 200.000,00 - SEMAF p SEMUSA.doc

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LEI 10672022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Cofinanciamento Governo Estadual - Ações Assistência Social - R$ 34.000,00 - SEMAST.doc

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LEI 10682022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Cofinanciamento Governo Estadual - Ações Assistência Social - R$ 40.000,00 - SEMAST.doc

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LEI 10692022 - Abre Crédito Adicional por Superávit Financeiro - R$ 400.000,00 - Gabinete.doc

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LEI 10702022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 25.000,00 - Gabinete.doc

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LEI 10712022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Mini Carregadeira - Convênio Estadual - R$ 339.000,00 - SEMOSPE.doc

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LEI 10722022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 300.000,00 - SEMAF.doc

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LEI 10732022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 250.000,00 - SEMECE.doc

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LEI 10742022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 12.911,93 - SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10742022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 12.911,93 - SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (116224 bytes)

LEI 10752022 - Autoriza a realização de Teste Seletivo Simplificado - Médico Clínico Geral - SEMUSA.doc

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Portaria 004/2022

Ouvidoria

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LEI 10762022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 100.000,00 - SEMECE.doc

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LEI 10772022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - R$ 44.446,89 - SEMECE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 10772022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - R$ 44.446,89 - SEMECE.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 10782022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - FNS - Proposta nº 36000430574202200 - Portaria MS-GM nº 843-2022 - R$ 750.000,00 - SEMUSA.doc

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LEI 10792022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Manut. PBF - IGD SUAS - R$ 3.732,00 - SEMAST.doc

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lei-1080-2022.pdf

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