2021

Contém as Leis Municipais de 2021

Decretos

Contém os Decretos da Primeira Sessão Legislativa . . .

Decretos - Leia mais…

Resoluções

Contém as Resoluções da Primeira Sessão Legislativa . . .

Resoluções - Leia mais…

LEI 861-2021 - Autoriza a Compra de Plantões Médicos (Clínico Geral, Ultrasonografista e Fisioterapeuta).odt

ODT document icon LEI 861-2021 - Autoriza a Compra de Plantões Médicos (Clínico Geral, Ultrasonografista e Fisioterapeuta).odt — Documento ODT, 193 KB (198296 bytes)

LEI 862-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro - Programa Ir e Vir - R$ 155.681,32 - SEMECE.odt

ODT document icon LEI 862-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro - Programa Ir e Vir - R$ 155.681,32 - SEMECE.odt — Documento ODT, 190 KB (194649 bytes)

LEI 863-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação - Contra-partida - Cestas Básicas - R$ 225,62 - SEMAST.odt

ODT document icon LEI 863-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação - Contra-partida - Cestas Básicas - R$ 225,62 - SEMAST.odt — Documento ODT, 190 KB (195445 bytes)

LEI 864-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Superávit Financeiro - Convênio nº 236PGE2020 - Cestas Básicas - R$ 52.739,01 - SEMAST.odt

ODT document icon LEI 864-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Superávit Financeiro - Convênio nº 236PGE2020 - Cestas Básicas - R$ 52.739,01 - SEMAST.odt — Documento ODT, 190 KB (194926 bytes)

LEI 878-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações Enfrentamento ao COVID-19 - R$ 98.915,96 - SEMUSA (1).doc

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LEI 879-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Finaneceiro - Manutenção do PNATE - R$ 46.735,57 - SEMECE (1).doc

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LEI 868-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Caminhão Carroceria - R$ 239.750,.odt

ODT document icon LEI 868-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Caminhão Carroceria - R$ 239.750,.odt — Documento ODT, 191 KB (196021 bytes)

LEI 876-2021 - Autoriza o Desconto no IPTU - 2021 (1).doc

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LEI 877-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma Escola Orlindo - Devolução de Recursos - R$ .doc

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LEI 882-2021 - Autoriza Contratar Operação de Crédito - Pá Carregadeira.doc

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LEI 881-2021 - Altera a Lei Municipal nº 7422018 - Coordenador de Transporte.doc

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LEI 880-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação - R$ 21.401,00 - SEMAP.doc

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LEI 879-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Finaneceiro - Manutenção do PNATE - R$ 46.735,57 - SEMECE.doc

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LEI 878-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações Enfrentamento ao COVID-19 - R$ 98.915,96 - SEMUSA.doc

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LEI 877-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma Escola Orlindo - Devolução de Recursos - R$ 34.352,09 - SEMECE.doc

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LEI 876-2021 - Autoriza o Desconto no IPTU - 2021.doc

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LEI 875-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Ampliação de Metas - Aquis. Equip. de Informática - Contrapartida - R$ 344,20 - SEMECE.doc

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LEI 873-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 450.000,00 - SEMOSPE e SEMAP.doc

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LEI 874-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Ampliação de Metas - Aquis. Equip. de Informática -R$ 5.888,80 - SEMECE.doc

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LEI 872-2021 - Autoriza a Implantação de Manilhas nos pontos críticos das estradas vicinais.odt

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LEI 871-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Valor de R$ 100.000,00 (Ações de Enfrentamento ao COVID-19) - SEMUSA.odt

ODT document icon LEI 871-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Valor de R$ 100.000,00 (Ações de Enfrentamento ao COVID-19) - SEMUSA.odt — Documento ODT, 190 KB (194877 bytes)

LEI 870-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no Valor de R$ 370.598,00 (Tratoricos e Const. Passarela e Urbanização Escola Geone).odt

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LEI 869-2021 - Altera o Valor da Hora Máquina.odt

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LEI 868-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Caminhão Carroceria - R$ 239.750,00 - SEMAP.odt

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LEI 867-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - SEMUSA.odt

ODT document icon LEI 867-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - SEMUSA.odt — Documento ODT, 190 KB (195456 bytes)

LEI 866-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro - SEMOSPE e SEMAST.odt

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LEI 865-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - SEMUSA e SEMAST.odt

ODT document icon LEI 865-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - SEMUSA e SEMAST.odt — Documento ODT, 191 KB (195943 bytes)

LEI 886-2021 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 80.000,00 - Manutenção do Piso Social Básico - SEMAST.doc

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LEI 885-2021 - Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar por Anulação de Dotação - R$ 25.000,00 - Proteção Social Básica - Ações COVID - SEMAST.doc

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LEI 884-2021 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - R$ 74.387,00 - Ações COVID - SEMAST.doc

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LEI 886-2021 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 80.000,00 - Manutenção do Piso Social Básico - SEMAST.doc

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LEI 887-2021 - Altera o Piso do Salário do ACS.doc

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LEI 891-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávi t Financeiro - R$ 200.000,00 - SEMAF.doc

Microsoft Word Document icon LEI 891-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávi t Financeiro - R$ 200.000,00 - SEMAF.doc — Documento do Microsoft Word, 113 KB (115712 bytes)

LEI 892-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação - R$ 100.000,00 - SEMUSA e R$ 20.000,00 SEMAP.doc

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LEI 893-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - FUNDEB Estadual - R$ 9.536,40 - SEMECE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 893-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - FUNDEB Estadual - R$ 9.536,40 - SEMECE.doc — Documento do Microsoft Word, 112 KB (115200 bytes)

LEI 894-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - FUNDEB Estadual - R$ 22.500,00 - SEMECE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 894-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - FUNDEB Estadual - R$ 22.500,00 - SEMECE.doc — Documento do Microsoft Word, 112 KB (115200 bytes)

LEI 895-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - Manut. Atividades da SEMECE - R$ 46.790,97 - SEMECE.doc

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LEI 898-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito por Reformulação Administrativa - R$ 16.848,96 - Poder Legislativo.doc

Microsoft Word Document icon LEI 898-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito por Reformulação Administrativa - R$ 16.848,96 - Poder Legislativo.doc — Documento do Microsoft Word, 127 KB (130048 bytes)

LEI 899-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar - R$ 1.659.031,42 - SEMECE.doc

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LEI 900-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar - COVID-19 - R$ 11.623,07 - SEMECE.doc

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LEI 901-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - Aquisição Massa Asfáltica - R$ 111.669,63 - SEMOSPE.doc

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LEI 902-2021 - Autoriza a Doação do Barracão existente Escola Geone Silva Ferreira - APRUM.doc

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LEI 917-2021 - Autoriza a Contratação de Estagiários para Cadastro de Imóveis e Regularização Fundiária - SEMAF.odt

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LEI 918-2021 - Dispõe sobre o IPTU em conformidade com o PROFAZ.odt

ODT document icon LEI 918-2021 - Dispõe sobre o IPTU em conformidade com o PROFAZ.odt — Documento ODT, 127 KB (130477 bytes)

LEI 919-2021 - Dispõe sobre a Instituição das Taxas de Poder de Polícia e de Serviço Público em conformidade com o PROFAZ.odt

ODT document icon LEI 919-2021 - Dispõe sobre a Instituição das Taxas de Poder de Polícia e de Serviço Público em conformidade com o PROFAZ.odt — Documento ODT, 127 KB (130916 bytes)

LEI 920-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 262.283,00 para fins de Aquisição de Equipamentos - SEMUSA.odt

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LEI 921-2021 - Autoriza o Poder Executivo a realizar Teste Seletivo Simplificado p Contratação de Médico Clínico Geral.odt

ODT document icon LEI 921-2021 - Autoriza o Poder Executivo a realizar Teste Seletivo Simplificado p Contratação de Médico Clínico Geral.odt — Documento ODT, 120 KB (123747 bytes)

LEI 922-2021 - Altera a Lei Municipal nº 6632017 - Autorização para dirigir veículos oficiais - Motoristas.odt

ODT document icon LEI 922-2021 - Altera a Lei Municipal nº 6632017 - Autorização para dirigir veículos oficiais - Motoristas.odt — Documento ODT, 115 KB (118679 bytes)

LEI 924-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito por Reformulação Administrativa no valor de R$ 113.000,00 - Contração de Projetos de Engenharia - Gabinete.odt

ODT document icon LEI 924-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito por Reformulação Administrativa no valor de R$ 113.000,00 - Contração de Projetos de Engenharia - Gabinete.odt — Documento ODT, 115 KB (118536 bytes)

LEI 925-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional por Recurso Vinculado no valor de R$ 289.600,39 - Termo de Convênio nº 0252021FITHA - SEMOSPE.odt

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LEI 926-2021 - CRÉDITO 107.600,00.docx

Office Word 2007 XML document icon LEI 926-2021 - CRÉDITO 107.600,00.docx — Office Word 2007 XML document, 90 KB (93010 bytes)

LEI 926-2021 - CRÉDITO 107.600,00.pdf

PDF document icon LEI 926-2021 - CRÉDITO 107.600,00.pdf — Documento PDF, 150 KB (154153 bytes)

LEI 927-2021 - CREDITO 400.000,00 FNS.docx

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LEI 928-2021 - CRÉDITO 261.000,00.docx

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LEI 929-2021 CRÉDITO 155.275,27.docx

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LEI 930-2021 - CRÉDITO 22.050,00.docx

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LEI 931-2021- ASSOCIAÇÃO BERIMBAU.docx

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LEI 932 - 2021 - CRÉDITO 425.000,00.docx

Office Word 2007 XML document icon LEI 932 - 2021 - CRÉDITO 425.000,00.docx — Office Word 2007 XML document, 189 KB (193965 bytes)

LEI 933-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 52.829,34 - SEMOSPE.odt

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LEI 934-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 2.290,00 - Câmara Municipal.odt

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LEI 935-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência no valor de R$ 2.315,25 - SEMOSPE.odt

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LEI 936-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 30.080,00 - Enfrentamento ao COVID-19 - SEMAST.odt

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LEI 937-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência no valor de R$ 6.615,00 - SEMUSA.odt

ODT document icon LEI 937-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência no valor de R$ 6.615,00 - SEMUSA.odt — Documento ODT, 117 KB (119937 bytes)

LEI 938-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 25.578,00 - SEMOSPE.odt

ODT document icon LEI 938-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 25.578,00 - SEMOSPE.odt — Documento ODT, 117 KB (120355 bytes)

LEI 939-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00 para a Secretaria de Educação – FUNDEB 40% e dá outras providências.odt

ODT document icon LEI 939-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00 para a Secretaria de Educação – FUNDEB 40% e dá outras providências.odt — Documento ODT, 104 KB (106638 bytes)

LEI 940-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 70.00,00 para aquisição de Equipamentos de Telecomunicação e dá outras providências.odt

ODT document icon LEI 940-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 70.00,00 para aquisição de Equipamentos de Telecomunicação e dá outras providências.odt — Documento ODT, 103 KB (106351 bytes)

LEI 941-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Aquisição de Área Contígua para Expansão do Cemitério Municipal e dá outras providências.odt

ODT document icon LEI 941-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Aquisição de Área Contígua para Expansão do Cemitério Municipal e dá outras providências.odt — Documento ODT, 115 KB (118374 bytes)

LEI 942-2021 - Abertura de Crédito - Aquisição Área Contígua ao Cemitério - 43..odt

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LEI 943-2021 - Autoriza a realização de Teste Seletivo - Enfermeiro.odt

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LEI 944-2021 - Dispõe sobre os procedimentos de titularização Setor 01 e 02 - Programa Título Já.odt

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LEI 945-2021 - Cria o Setor 05 - Setor Escolar e Esportivo na área urbana (1).odt

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LEI 946-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 59.283,19 - SEMUSA.odt

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LEI 947-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 28.000,00 - SEMOSPE.odt

ODT document icon LEI 947-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 28.000,00 - SEMOSPE.odt — Documento ODT, 117 KB (120302 bytes)

LEI 948-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - FUNDEB - R$ 80.000,00 - SEMECE.odt

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LEI 949-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 180.000,00 - 15% - SEMUSA (1).odt

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LEI 950-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 100.000,00 - SEMOSPE.odt

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LEI 903-2021 - Altera a Lei Municipal nº 6732017 - ISSQN.doc

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LEI 904-2021 - Dispõe sobre o Novo Código Tributário Municipal - PROFAZ-TCE.doc

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LEI 905-2021 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - PROFAZ-TCE.doc

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LEI 906-2021 - Autoriza o Poder Executivo adquirir Área Rural - Expansão Cemitério Municipal.doc

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LEI 907-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial - Contratação Op. Crédito - Aquisição Pá Carregadeira - R$ 470.000,00 - SEMOSPE.odt

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LEI 908-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - Man. Fundo Municipal de Saúde - R$ 16.762,50 - SEMUSA.odt

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LEI 909-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - Man. Fundo Municipal de Saúde - R$ 12.155,06 - SEMUSA.odt

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LEI 910-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - Man. Ativ. Sec. Adm. Arrecad. e Fazenda - R$ 17.000,00 - SEMAF.odt

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LEI 911-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação - Devolução Saldo Conv. Aquisição Cestas Básicas- R$ 522,58 - SEMAST.odt

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LEI 912-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação - Ajustes Orçamentários SEMUSA e Gabinete - R$ 412.100,63 - SEMUSA e Gabinete.odt

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LEI 913-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações Enfrentamento ao COVID-19 - Recursos da União R$ 10.532,00 - SEMUSA.odt

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LEI 914-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações Enfrentamento ao COVID-19 - Recursos da União R$ 25.464,24 - SEMUSA.odt

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LEI 915-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - – Incremento da Atenção Básica -FNS – Proposta 36000351031202000 - R$ 100.000,00.odt

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LEI 916-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação – Incremento Temporário da União - COVID-19 - R$ 10.200,00 - SEMAST.odt

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LEI 905-2021 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - PROFAZ-TCE.doc

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LEI 950-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 100.000,00 - SEMOSPE.odt

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LEI 952-2021 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Contrato de Repasse 9060042020MDRCAIX - Pavimentação Urbana - R$ 681.652,03 - SEMOSPE.doc

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LEI 953-2021 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Contrato de Repasse 9062522020MDRCAIXA - Pavimentação Estrada Vicinal - R$ 969.919,00 - SEMOSPE.doc

Microsoft Word Document icon LEI 953-2021 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Contrato de Repasse 9062522020MDRCAIXA - Pavimentação Estrada Vicinal - R$ 969.919,00 - SEMOSPE.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

LEI 962-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 49.025,00 - SEMECE P SEMUSA.doc

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LEI 963-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 7.293,03 - SEMECE P SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 963-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 7.293,03 - SEMECE P SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 116 KB (118784 bytes)

LEI 964-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 20.055,86 - SEMECE P SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 964-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 20.055,86 - SEMECE P SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 116 KB (119296 bytes)

LEI 965-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 9.724,05 - SEMECE P SEMUSA.doc

Microsoft Word Document icon LEI 965-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 9.724,05 - SEMECE P SEMUSA.doc — Documento do Microsoft Word, 116 KB (118784 bytes)

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