2016

CONTEM AS LEIS DE 2016

LEI 621-2016 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO.pdf

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LEI 622-2016 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECURSOS VINCULADOS.pdf

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LEI 623-2016 - ABRE CREDITO ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO.pdf

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LEI 624-2016 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULACAO.pdf

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LEI 625-2016 - Doação de Lote Urbano - Distrito de Novo Paraíso.pdf

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LEI 626-2016 - Fixa RPV p São Felipe d'Oeste.pdf

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LEI 627-2016 - Doação de párabrisa - Associação Desportiva.pdf

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LEI 628-2016 - ABRE CREDITO ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO.pdf

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LEI 629-2016 - Auxilio moradia - mais médicos.pdf

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LEI 630-2016 - Regulamenta o Programa Mais Médicos.pdf

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LEI 631-2016 - Regulamenta a implantação da Lei de Informação.pdf

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LEI 632-2016 - Altera a carga horára - Assistente Social.pdf

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LEI 633-2016 - Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO 2017.doc

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LEI 634-2016 - DISPOE SOBRE A FIXACAO DO SUBSIDIO DO VEREADOR PARA O QUADRIENIO 2017-2020.pdf

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Lei 635/2016 - Prefeito Vice e Secretários

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LEI 636-2016 - ABRE CREDITO R$ 994.548,44.pdf

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LEI 637-2016 - ABRE CREDITO R$ 120.341,03.pdf

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LEI 638-2016 - ABERTURA DE CREDITO 10.142,29.pdf

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LEI 639-2016 - PISO SALARIAL FARMACEUTICO.pdf

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LEI 640-2016 - TESTE SELETIVO FARMACEUTICO.doc

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LEI 641-2016 - Lei ficha limpa.pdf

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LEI 642-2016 - Desconto IPTU - 2016.pdf

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LEI 643-2016 - Altera Lei Moto táxi - permite transferência.pdf

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LEI 644-2016 - Altera Atribuiçõies Conselho Mun. Saúde.doc

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Lei 645-2016 - ABRE CREDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS.pdf

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LEI 646-2016 - ABRE CREDITO ESPECIAL POR REC VINCULADO.pdf

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LEI 647-2016 - ABRE CREDITO ESPECIAL POR ANULACAO DE DOTACAO.pdf

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LEI 648-2016 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS.pdf

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LEI 649-2016 - ALTERA LEIS 604 e 615-2015.pdf

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LEI 650-2016 - LOA 2017.pdf

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LEI 651-2016 - PPA 2014-2017-REVISAO 2017.pdf

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LEI 652-2016 - ALTERA a LEI 604-2015.pdf

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LEI 653-2016 - AUTORIZACAO PARA REMANEJAR, TRANSPOR OU TRANFERIR ORCAMENTOS 2016.pdf

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