2006

CONTEM AS LEI DE 2006

216 - doação de área.docx

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217 - crédito especial 127.734,18.docx

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218 - crédito especial 21.182,76.docx

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220 - crédito especial 122.905,78.docx

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219 - altera a lei 211-2005.docx

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221 - crédito especial 25.000,00.docx

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222 - criação de elemento despesa.docx

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223 - altera 008-97 secretarios câmara.docx

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224 - crédito especial 50.000,00.docx

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225 - crédito especial 700.000,00.docx

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226 - crédito especial 100.000,00.docx

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227 - revoga a lei 166-2005 SSP.docx

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228 -transferencia de bens entre secretarias.docx

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229 - crédito especial 100.000,00.docx

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230 - aquisição de área.docx

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231 - autoriza o uso de área pública.docx

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232 - concede reajuste aos servidores.docx

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234 - crédito especial 10.000,00.docx

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233 - reconhece débito com a ceron.docx

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235 - cedencia de uso de bem municipal.docx

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237 - altera 231-2006.docx

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236 - declara AMUSF.docx

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239 - convênio com APAE.docx

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238 - crédito especial - 80.000,00.docx

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240 - dia municipal da juventude.docx

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241 - remanejamento de postes.docx

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242 - altera a lei 233-2006 - ceron.docx

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243 - desconto do IPTU.docx

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244 - crédito especial 116.872,10.docx

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245 - crédito especial 49.210,00.docx

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246 - crédito especial 100.000,00.docx

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247 - crédito especial 80.000,00.docx

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248 - desconto IPTU.docx

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249 - fundo municipal de habitação.docx

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251 - prorroga prazo da lei 243-2006.docx

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250 - recebe area do distrito.docx

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252 - parcelamento do solo.docx

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253 - crédito especial.docx

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254 - conselho tutelar.docx

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255 - cedencia de uso de bem municipal.docx

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256 - altera orçamento.docx

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257 - autoriza receber doação.docx

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258 - regulamenta conselho tutelar.docx

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259 - serviços em propriedades rurais.docx

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260 - transferencia por doaçao IDARON.docx

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261 - transferencia por doaçao EMATER.docx

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262 - crédito adicional.docx

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263 - Bairro Nova Esperança.docx

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264 - revogada.docx

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265 - altera o código tributário.docx

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266 - regulamenta o transporte coletivo.docx

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267 - crédito adicional.docx

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268 - concessão na praça.docx

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269 - ruas de Novo Paraíso.docx

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270 - crédito adicional.docx

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271 - revisao do PPA.docx

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272 - LDO.docx

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273 - ORÇAMENTO.docx

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274 - Conselho da Cidade.docx

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360-estrutura.doc

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LEI N. 219-2006 - Altera a Lei 211-2005.doc

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