2003

CONTEM AS LEIS DE 2003

Lei 126 - PARCELAMENTO DE DIVIDA.doc

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Lei 127 - SUBSIDIO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETARIO.doc

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Lei 128 - REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS.doc

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Lei 129 - CRIA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO.doc

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Lei 130 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 118-2002.doc

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Lei 131 - DENOMINA A PRAÇA.doc

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Lei 132 - FIRMA CONVENIO COM MUNICIPIO DE PRIMAVERA.doc

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Lei 133 - REVISAO DO PLANO PLURIANUAL.doc

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Lei 134 - DIRETRIZES ORÇAMENTARIA.doc

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Lei 135 - CARGO DE MEDICO ESTAGIARIO.doc

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Lei 136 - CRIA O CARGO DE BIOMEDICO.doc

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Lei 137 - CRIA ELEMENTO DE DESPEZA.doc

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Lei 138 - CRIAÇÃO DE CARGO DE ENFERMEIRO DO PACS.doc

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Lei 139 - CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO.doc

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Lei 140 - RECEITA E FIXA DISPESA DO MUNICIPIO.doc

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Lei 141 - CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA.doc

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Lei 142 - DISPOE SOBRE VALORES DE DIARIAS.doc

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Lei 143 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.doc

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