Lei Orgânica Municipal - Regimento Interno e Lei de Criação do Município
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal disponibilizado por meio eletrônico em formato PDF
Regimento Interno
Regimento interno da Câmara Municipal
Lei 567 22/06/1994
Lei de Criação do Município de São Felipe D'Oeste - RO
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