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LEI 14832024 - Abre Crédito Esp. por Rec. Vinc. - Aquis. Med. - Prop. 0005.003525-2024-32 - Prop. 07002-2024-03 Res. 509-24-SESAU - R$ 200.000,00 - SEMUSA.doc
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LEI 14822024 - Dispõe sobre alteração da meta do resultado pirmário e nominal da LDO.doc
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2024
LEI 14812024 - Abre Crédito Esp. por Rec. Vinc. - Aquis. Med. - Prop. 0005.003737-2024-10 - Prop. 07005-2024-07 Res. 509-24-SESAU - R$ 100.000,00 - SEMUSA.doc
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2024
LEI 14802024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Bueiros Metal. Conv. Est. nº 054-PGE-2022-DER-RO - R$ 93.699,00 - SEMOSPE.doc
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2024
LEI 14792024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - SEMOSPE, SEMAST e SEMAP - R$ 74.000,00.doc
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2024
LEI 14782024 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação - Aquis. Veíc. Tipo Van - Transf. Esp. Prog. 09032023 PA 035824 - R$ 289.000,000 - SEMAF.doc
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2024
LEI 14772024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. Aquis. Veículo Van - Prog. 09032023 PA 035824 - R$ 90.000,00 - SEMAF.doc
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2024
LEI 14762024 - Abre Crédito Esp. por Rec. Vinc. - Aquis. Med. - Prop. 0005.003692-2024-83 - Prop. 07003-2024-01 Res. 509-24-SESAU - R$ 300.000,00 - SEMUSA.doc
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2024
LEI 14752024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Man. Prog. Aux. Brasil - MDS IGD PAB - R$ 16.139,75 - SEMAST.doc
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2024
LEI 14742024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. saldo - Aquisi. Medic. - Proc. 4417-2023-04 Resol. 379-2023 SESAU-CIB - R$ 23.221,42 - SEMUSA.doc
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