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LEI 882-2021 - Autoriza Contratar Operação de Crédito - Pá Carregadeira.doc
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2021
LEI 11962023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Equipamentos Escolas - Convênio 097-2023-SEDUC - R$ 107.522,32 - SEMECE.doc
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2023
LEI 13512024 - Autoriza tranferência por doação de área urbana - parte da Praça Vó Mariana - Estado de Rondônia - Tribunal de Justiça - Fórum Digital.doc
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2024
LEI 10712022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Mini Carregadeira - Convênio Estadual - R$ 339.000,00 - SEMOSPE.doc
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2022
LEI 901-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - Aquisição Massa Asfáltica - R$ 111.669,63 - SEMOSPE.doc
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2021
LEI 603-2015 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECURSOS VINCULADOS FITHA e TRANSPORTE e ESCOLAR 2015.doc
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2015
253 - crédito especial.docx
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2006
LEI 900-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar - COVID-19 - R$ 11.623,07 - SEMECE.doc
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2021
LEI 14052024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manutenção FMS 15% - R$ 70.000,00 - SEMAF p SEMUSA.doc
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2024
LEI 742-2018 - Cria o Cargo de Coordenador de Transportes.docx
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