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251 - prorroga prazo da lei 243-2006.docx
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2006
LEI 9952022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação Estradas Vicinais - R$ 969.919,00 - SEMOSPE.doc
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Leis Municipais
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2022
LEI 9952022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação Estradas Vicinais - R$ 969.919,00 - SEMOSPE.doc
Lei 008/1997
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
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Leis Municipais
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1997
LEI 14142024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição - Merenda Escolar - R$ 100.000,00 - SEMECE.doc
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Leis Municipais
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2024
LEI 634-2016 - DISPOE SOBRE A FIXACAO DO SUBSIDIO DO VEREADOR PARA O QUADRIENIO 2017-2020.pdf
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Leis Municipais
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2016
LEI 12922023 - Cria a Diária de Ajuda de Custo p Motoristas de Ambulâncias, Técnicos de enferm., Enfermeiros e médicos - P. Velho.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 13162023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Anul. de Dotação - Aquis. Implem. Agrícolas - Conv. Est. nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 12.179,17 - SEMAP.doc
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2023
lei-1128-2022-CRÉDITO.pdf
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Leis Municipais
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2022
Lei Municipal 528 - diárias de campo.doc
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