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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11182022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FUNDEB - R$ 300.000,00 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11192022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FPM - R$ 350.000,00 - SEMOSPE e SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11202022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Alienação de Bens Móveis - R$ 409.487,75 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11212022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Quadra Padrão FNDE - MEC - TC-PAC 204402-2013 - R$ 147.899,86 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11222022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Quadra Padrão FNDE - MEC - TC-PAC 204402-2013 - R$ 34.522,81 - SEMECE.doc
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Arquivo PDF document LEI 11232022 - Dispõe sobre a LDO - 2023.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11242022 - Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - R$ 509.000,00 - Aquisição de Retroescavadeira – Termo de Convênio 038-2022-PGE-DER-RO - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11252022 - Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 50.000,00 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11352022 - Torna de Utilidade Pública - AAF - Associação dos Acadêmicos Felipenses.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11362022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 60.000,00 - SEMECE.doc
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