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LEI 13222024 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida -Paviment. Blocos Sextavados - R$ 10.000,00 - SEMOSPE.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
LEI 10552022 - Altera o Vencimento Básico Professor - Piso Nacional 2022.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
LEI 13872024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Devol. Cont. Repasse 909252CAIXA-MDR - Pav. Est. Vicinais - R$ 10.296,77 - SEMOSPE.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
LEI 14032024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Contrapartida Aquis. Quebrador de Cacau - Termo de Conv. 192-2024-PGE-SEAGRI - R$ 699,33 - SEMAP.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
LEI 662-2017 - Cria a Gratificação - Biometria Justiça Eleitoral.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2017
LEI 964-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 20.055,86 - SEMECE P SEMUSA.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
LEI 787-2019 - Cria o Adicional de Periculosidade - Vigilantes.docx: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2019
LEI -10952022-2022-Aquisição de ambulância.pdf: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
LEI_675-2017_-_Autoriza_Teste_Seletivo_Simplificado_-_Técnico_de_Enfermagem.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2017

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