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LEI 12692023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ref. UBS São Felipe - Proposta 11295659000123001-23 - R$ 299.993,00 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 13362024 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar - R$ 3.006.880,78 - SEMECE.doc
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Leis Municipais
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2024
lei-1142-2022-crédito.pdf
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Leis Municipais
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2022
Lei 581 - associação comercial.doc
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Leis Municipais
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2014
LEI 669-2017 - Abre Credito Especial REC VINCULADO.doc
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Leis Municipais
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2017
Lei Municipal 526 - crédito especial R$ 315.000,00.doc
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Leis Municipais
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2013
lei-1084-2022-crédito.pdf
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Leis Municipais
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2022
lei-1082-2022-crédito.pdf
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2022
LEI 12702023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Ref. UBS São Felipe - Proposta 11295659000123001-23 - R$ 8.688,85 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 13892024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Contrapartida - Recup Estradas Vicinais - Conv. 110-2024-PGE-DERADM - R$ 4.000,01 - SEMOSPE.doc
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