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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10462022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Manutenção do Piso Básico - PBF PAIF - R$ 32.000,00 - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10472022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 11.000,00 - SEMAF p SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10482022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento FUNDEB Estadual - R$ 35.139,00 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10492022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção da SEMAF - R$ 60.000,00 - SEMAF.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10502022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção da SEMOSPE - R$ 110.000,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10512022 - Altera dispositivos do Programa Mais Produção.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10522022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção da SEMAF - R$ 120.000,00 - SEMAF.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10532022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Veículo - R$ 160.296,67 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10542022 - Cria o cargo de Técnico em vigilância socioassistencial no âmbito da Secretária de Assistência Social e dá outras providências.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10552022 - Altera o Vencimento Básico Professor - Piso Nacional 2022.doc
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