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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10982022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – SIGTV – no valor de R$ 100.000,00 - APAE - SEMAST (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13902024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Const. de Praça - Conv. Plat. + Brasil nº 937088-2022 - R$ 2.000.000,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14692024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Transporte Escolar - Prog. Ir e Vir - R$ 137.257,47 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12292023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquis. Implem. Agrícolas - Conv nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 2.124,93 - Gabinete p SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13642024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Aquisição Merenda Escolar - R$ 100.000,00 - SEMAF p SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13262024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Finan.- Increm. Temp. Custeio Sv. Assist. Hosp. e Ambul. - R$ 144.720,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14222024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - TC PAC nº 958134-4 - Aquis. ônibus Escolar - FNDE - R$ 469.499,00 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 962-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 49.025,00 - SEMECE P SEMUSA.doc
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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 759-2019 - Altera o Piso do Salário Base - Professor - 2019.docx
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 9962022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Veículo Utilitário - Convênio nº 136-PJ-DER-RO - R$ 90.326,67 - SEMOSPE - Republicada por erro material.doc
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