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Arquivo Microsoft Word Document LEI 978-2021 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Devolução Saldo Convênio nº 057-PJ-19-DER-RO - R$ 6.558,21.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 979-2021 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução Saldo Aplicação - Convênio nº 057-PJ-19-DER-RO - R$ 576,16.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 980-2021 - Dispõe sobre a LOA 2022.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 981-2021 - Estabelece como Feriado Municipal o dia 22-06 - Emancipação Política e Administrativa do Município.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 982-2021 - Dispõe sobre tratamento diferenciado à Micro e Pequena Empresa - Regionalização.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 983-2021 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Termo de Convênio nº 143-2021-PJ-DER-RO - Recuperação de Estradas Vicinais - R$ 223.883,68 - SEMOSPE _ Republicado por .doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 984-2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 55.000,00 - SEMUSA e SEMAF.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 985-2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - FUNDEB 40% - R$ 80.000,00 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 986-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Manilhas - Convênio 195-2021-PJ-DER-RO - R$ 200.000,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 987-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquisição Manilhas - Convênio 195-2021-PJ-DER-RO - R$ 10.098,92 - SEMAF p SEMOSPE.doc
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