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Arquivo ODT document LEI 940-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 70.00,00 para aquisição de Equipamentos de Telecomunicação e dá outras providências.odt
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Arquivo ODT document LEI 941-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Aquisição de Área Contígua para Expansão do Cemitério Municipal e dá outras providências.odt
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Arquivo ODT document LEI 942-2021 - Abertura de Crédito - Aquisição Área Contígua ao Cemitério - 43..odt
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Arquivo ODT document LEI 943-2021 - Autoriza a realização de Teste Seletivo - Enfermeiro.odt
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Arquivo ODT document LEI 944-2021 - Dispõe sobre os procedimentos de titularização Setor 01 e 02 - Programa Título Já.odt
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Arquivo ODT document LEI 945-2021 - Cria o Setor 05 - Setor Escolar e Esportivo na área urbana (1).odt
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Arquivo ODT document LEI 946-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 59.283,19 - SEMUSA.odt
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Arquivo ODT document LEI 947-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 28.000,00 - SEMOSPE.odt
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Arquivo ODT document LEI 948-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - FUNDEB - R$ 80.000,00 - SEMECE.odt
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Arquivo ODT document LEI 949-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 180.000,00 - 15% - SEMUSA (1).odt
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