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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 353.2009- dispõe sobre a transferência por doação de áreas urbanas.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2009
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI Nº 341 -2008 AUTORIZA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE CLASSISTA DOS SERVIDORES PUBLICO.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2008
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI Nº 323-2008 AUTORIZA A CEDENCIA DE USO DE BENS MUNICIPAL.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2008
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13882024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Rec. Estradas Vicinais - Conv. nº 110-2024PGE-DERADM- R$ 395.939,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo PDF document LEI 628-2016 - ABRE CREDITO ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2016
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11972023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manutenção do FMS - R$ 60.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10732022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 250.000,00 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 10622022 - Abre Crédito por Reformulação Adminsitrativa - Remanejamento - R$ 150.000,00 - Gabinete p SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11692023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incremento ao Custeio da Atenção Básica - R$ 75.490,50 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 975-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 400.000,00 - SEMECE P SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
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