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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13492024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Caminhão Caçamba - Conv. 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 365.793,25 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14022024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Queb. de Cacau - Termo de Conv. 192-2024-PGE-SEAGRI - R$ 74.000,00 - SEMAP.doc
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Arquivo PDF document LEI -10882022-2022-Salario ACS.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14422024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. Const. Inst. Med. Seg. Incêndio e Pan. - Hospital - R$ 240.003,57 - SEMAF.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11712023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução saldo Convênio nº 206-2022 - FITHA - R$ 10.928,36 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10752022 - Autoriza a realização de Teste Seletivo Simplificado - Médico Clínico Geral - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12252023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Cessão Onerosa Pré-sal - Obras e Instalações - R$ 210.986,45 - SEMECE p SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13182024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Constr. Letreiro - Conv. 284SEOSP-PGE2023 - R$ 59.139,54 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14312024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Convênio nº 403-2024-PGE-SEAGRI - Aquis. Equip. Agrícolas - R$ 200.000,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14262024 - Abre Crédito Especial por Anul. Dotação - Conv. Est. 10ª EXPOFELIPE - R$ 30.910,91 - SEMECE.doc
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