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Arquivo PDF document lei-1113-2022-.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 974-2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 73.200,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14742024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. saldo - Aquisi. Medic. - Proc. 4417-2023-04 Resol. 379-2023 SESAU-CIB - R$ 23.221,42 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12832023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Trator Agrícola - Conv. nº CNV265SEAGRI-PGE2023 - R$ 448.000,00 - SEMAP.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11722023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução saldo Convênio nº 038-2022 - Aquisição Retroescavadeira - R$ 23.833,26 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14382024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Manut. MAC-FAEC - R$ 111.522,44 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo PDF document LEI 11152022 - Abre-crédito.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 359.2009-assunto dispõe sobre declaração de utilidade pública rádio comunitária.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2009
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13942024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Contrapartida - Realização 10ª Expofelipe - R$ 2.807,00 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13752024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo Conv. 195-2021PJ-DER-RO - Aquis. Manilhas - R$ 13.741,31 - SEMOSPE.doc
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