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LEI 886-2021 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 80.000,00 - Manutenção do Piso Social Básico - SEMAST.doc
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LEI 887-2021 - Altera o Piso do Salário do ACS.doc
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LEI 891-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávi t Financeiro - R$ 200.000,00 - SEMAF.doc
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LEI 892-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação - R$ 100.000,00 - SEMUSA e R$ 20.000,00 SEMAP.doc
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LEI 893-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - FUNDEB Estadual - R$ 9.536,40 - SEMECE.doc
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LEI 894-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - FUNDEB Estadual - R$ 22.500,00 - SEMECE.doc
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LEI 895-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - Manut. Atividades da SEMECE - R$ 46.790,97 - SEMECE.doc
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LEI 898-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito por Reformulação Administrativa - R$ 16.848,96 - Poder Legislativo.doc
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LEI 899-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar - R$ 1.659.031,42 - SEMECE.doc
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LEI 900-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar - COVID-19 - R$ 11.623,07 - SEMECE.doc
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