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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11562022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato de Repasse nº 906004-2020-MDR-CAIXA - R$ 674.903,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14362024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. Ref. e Ampl. Escola Geone - R$ 209.669,81 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12432023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Man. PAB Fixo - Aquis. Veículo - Proposta 11295659000-1170-01 MS - R$ 51.711,67 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14402024 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação - Prog. Est. Piso Fixo Incent. PPP - R$ 14.970,48 - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13732024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. Prop. 202330960001 - Prog. 09032023 - Revital. Asfáltica CBUQ - R$ 3.522.045,20 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document Lei 463 -regularização cadastral.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2011
Arquivo PDF document LEI-10292022-Abertura-de-Crédito-Adicional-Especial-por-Recurso-Vinculado-Transporte-Escolar-Programa-Ir-e-Vir-R-2.225.68440-SEMECE.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 878-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações Enfrentamento ao COVID-19 - R$ 98.915,96 - SEMUSA (1).doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12882023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Increm. Temp. Custeio da Atenção Primária - R$ 100.000,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12442023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Inv. Atenção Básica - Aquis. Mat. Perm. - Proposta 11295659000-1180-01 MS - R$ 77.952,28 - SEMUSA.doc
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