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Arquivo PDF document lei-1114-2022-.pdf
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 357.2009-criação da progressão vertical dos servidores municipais concursados.docx
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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI Nº 332-2008 FIXA SUBSIDIO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2008
Arquivo Microsoft Word Document Lei 431 - APARON.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2011
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14592024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. Const. Pista Caminhada c Iluminação - R$ 1.000.000,00 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11372022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 24.000,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12102023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 25.000,00 - SEMAF p SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 878-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações Enfrentamento ao COVID-19 - R$ 98.915,96 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12712023 - Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos mediante credenciamento por Chamamento Público.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11632023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma Escola Geone - R$ 1.740.363,06 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
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