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LEI 12452023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Inv. Atenção Especializada - Proposta 11295659000-1200-04 MS - R$ 61.445,98 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 10562022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 150.000,00.doc
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2022
LEI 11602022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Caminhão Pipa - Convênio nº 237-2022-DER-RO - R$ 413.000,00 - SEMOSPE.doc
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2023
LEI 11532022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Veículo Pick Up - R$ 200.000,00 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 13812024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Notebooks - Conv. nº 121-2024PGE-SEDUC- R$ 200.000,00 - SEMECE.doc
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2024
LEI 877-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma Escola Orlindo - Devolução de Recursos - R$ .doc
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2021
LEI 10442022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Programa Mamãe Cheguei - R$ 8.000,00 - SEMAST.doc
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2022
LEI 11212022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Quadra Padrão FNDE - MEC - TC-PAC 204402-2013 - R$ 147.899,86 - SEMECE.doc
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2022
LEI Nº 342-2008 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL.docx
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2008
LEI Nº 334 - 2008 FIXA SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS DA CAMARA MUNICIPAL.docx
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