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LEI 764-2019 - Autoriza a Realização de Teste Seletivo Simplificado para Médico Veterinário, Odontólogo e Técnico em Saúde Bucal.docx
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LEI 765-2019 - Autoriza Crédito Especial por Superávit Financeiro - FITHA 2018.docx
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LEI 766-2019 - Doação de Lotes Urbanos - José Vieira.docx
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LEI 767-2019 - Transporte Escolar - 3ª parcela 2018 -.docx
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LEI 768-2019 - Altera o Piso do ACS - R$ 1.250,00.docx
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LEI 769-2019 - Autoriza Crédito Adicional - FITHA - 2019.docx
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LEI 770-2019 - Autoriza Crédito Adicional Especial por Anulação - Devolução Convênio UMS e PAR.docx
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LEI 771-2019 - Cria o Auxílio Transporte aos ACS - Prazo 12 meses.docx
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LEI 772-2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019.docx
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