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LEI Nº 345 - 2008 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS.docx
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2008
LEI 11822023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 43.000,00 - SEMAF p Gabinete.doc
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2023
lei-1086-2022-seletivo assistente social.pdf
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2022
LEI 600-2015 - Altera a Lei 5562014 - Diárias de Campo - SEMAP.docx
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2015
LEI 14622024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. - Ref. e Ampl. Prédio SEMECE - R$ 300.000,00 - SEMECE.doc
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2024
LEI 13982024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Convênio Regul. Fundiária e Georrefer. - R$ 40.752,05 - SEMAF.doc
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2024
LEI 664-2017 - Autorização de Crédito - Virada Cultural.doc
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2017
LEI 12482023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - Manutenção Ativ. Gabinete - R$ 28.521,00 - Gabinete.doc
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2023
LEI 12092023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Custeio - Proposta 202226330005 - R$ 500.000,00 - SEMAF.doc
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2023
LEI 11772023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Co-financiamento Estadual - R$ 43.235,91 - SEMUSA.doc
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