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LEI 13322024 - Altera o caput do Art. 1º da Lei 1304-2023 - Gratificação aos Mot.Conselho Tutelar.doc
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2024
Lei 434-alimentação.doc
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2011
LEI 13302024 - Estabelece a diária para curso, treinamento e capacitação locais não inclusos na Lei 285-2007.doc
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2024
Lei 025/1997
Altera o anexo 3 da Lei nº 004/97. . .
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1997
Lei 448-piso salarial.doc
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2011
Lei 452-cedencia de servidor.doc
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2011
Lei 460 -PPA.doc
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Leis Municipais
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2011
Lei 387 - ATS -Regulamenta o adicional por tempo de serviço.doc
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Leis Municipais
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2010
Lei Municipal 471-2012 - Casa do agricultor José Odemar.doc
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Leis Municipais
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2012
LEI 881-2021 - Altera a Lei Municipal nº 7422018 - Coordenador de Transporte.doc
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2021
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