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LEI 876-2021 - Autoriza o Desconto no IPTU - 2021.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
LEI 12362023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 189.600,00 - SEMAF.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
LEI 10702022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 25.000,00 - Gabinete.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
LEI 13972024 - Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais - Legislatura 2025-2028.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
LEI 13922024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Manut. Ativ. Gabinete - R$ 265.000,00 - Gabinete.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
LEI 11782023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 60.000,00 - SEMECE.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
LEI 595-2015 - Altera a Lei 0311997 e define criterios para estabilidade e estagio probatorio.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2015
LEI N. 219-2006 - Altera a Lei 211-2005.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2006
LEI 10492022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção da SEMAF - R$ 60.000,00 - SEMAF.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Lei Municipal 536 - Gratificação Médico.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2013

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