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LEI 667-2017 - Modifica a Lei Municipal 6342016.docx
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2017
Lei Municipal 525 - altera a redação da lei 439-11 grat prof - Cópia.doc
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2013
LEI 055/1999
REVOGA A LEI 029/1997
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1999
Lei 046/1998
Altera anexo da Lei 008/1997
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1998
Lei 005/1997
Valores de diárias (ver Lei 285)
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1997
Lei nº 361.2009- altera a lei 010.1997 conselho de alimentação escolar.docx
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2009
Lei nº 352.2009- revoga a lei 155 2004 sobre adicional de insalubridade e periculosidade.docx
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2009
Lei 376 - Altera a lei 283-2007.doc
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2010
Lei nº 363.2009- altera a lei 192.2005 sobre serviços de Táxi.docx
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2009
LEI 13992024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Fomento a Cultura - Lei Aldir Blanc - R$ 49.446,21 - SEMECE.doc
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