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LEI 661-2017 - Gratificação Profuncionário.doc
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2017
lei-1110-2022-.pdf
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2022
Lei 786-2019 - Crédito 200.000,00.docx
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Leis Municipais
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2019
LEI 763-2019 - Autoriza o Desconto nos IPTUS 2019.docx
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Leis Municipais
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2019
Lei 606-2015-FUNDEB.docx
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Leis Municipais
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2015
Lei 033/1998
Magistério
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1998
LEI 11872023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Programa Piso Social Especial - PSE Estadual R$ 20.000,00 - SEMAST.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 12152023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 18.000,00 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 11872023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Programa Piso Social Especial - PSE Estadual R$ 20.000,00 - SEMAST.doc
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2023
LEI 10482022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento FUNDEB Estadual - R$ 35.139,00 - SEMECE.doc
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