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Lei 379 - Limpeza de terrenos.doc
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2010
Lei 012/1997
Direitos da Crianças e do Adolescentes.
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Leis Municipais
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1997
LEI 650-2016 - LOA 2017.pdf
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Leis Municipais
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2016
LEI 640-2016 - TESTE SELETIVO FARMACEUTICO.doc
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Leis Municipais
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2016
Lei Municipal 542 - CRÉDITO R$ 31.454,85.doc
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Leis Municipais
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2013
LEI 894-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - FUNDEB Estadual - R$ 22.500,00 - SEMECE.doc
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Leis Municipais
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2021
LEI 617-2015 - Autoriza levar o nome a Protesto.doc
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Leis Municipais
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2015
Lei 635/2016 - Prefeito Vice e Secretários
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Leis Municipais
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2016
Lei 587-2014.docx
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2014
Lei Municipal 491-2012-crédito especial R$ 19.700,00.doc
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2012
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