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LEI Nº 344 - 2008 ALTERA A LEI Nº 211-2005.docx
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2008
Lei 385 - Altera a lei 291-2007.doc
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LEI 649-2016 - ALTERA LEIS 604 e 615-2015.pdf
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2016
Lei nº 355.2009- diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 2010.docx
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2009
Lei 392 - Altera a lei 360 - 2009.doc
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2010
Lei 118 Estrutura.pdf
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2002
LEI 613-2015 - ALTERA AS LEIS 578 e 582-2014.doc
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2015
LEi 430-FUNDEB.doc
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Lei 374 - Cooperação técnica.doc
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