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Lei 382 - IPTU.doc
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2010
LEI 12912023 - Autoriza a Transformar o cargo de Agente Municipal de Saúde em Técnico de Enfermagem.doc
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2023
Lei Municipal 532 - 2013 - LDO.doc
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2013
Lei 445 -LDO.doc
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2011
Lei 026/1997
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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1997
Lei Municipal 483-2012-crédito especial R$ 375.000,00.doc
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2012
Lei 179 - FIRMA CONVENIO COM O MUNICIPIO DE SANTA LUZIA.doc
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2005
LEI 12002023 - Altera a Lei 301 e insere novas atribuições ao cargo de Fiscal.doc
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2023
LEI 12932023 - Altera A Lei nº 601-2015 que criou a Diária de Ajuda de Custo.doc
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2023
443-beco das nações.doc
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2011
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