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Lei 420 - hino do munic.doc
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Leis Municipais
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2011
LEI 057/1999
FIXA SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO
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Leis Municipais
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1999
Lei 578-2014 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA -2015.doc
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Leis Municipais
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2014
LEI 887-2021 - Altera o Piso do Salário do ACS.doc
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Leis Municipais
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2021
Lei 043/1998
Isenção de IPTU a idosos e deficientes físicos.
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Leis Municipais
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1998
Lei 041/1998
Altera anexo da 004/97 e 033/98
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Leis Municipais
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1998
LEI 971-2021 - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção SEMOSPE - R$ 100.000,00 - SEMOSPE.doc
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Leis Municipais
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2021
LEI 651-2016 - PPA 2014-2017-REVISAO 2017.pdf
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Leis Municipais
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2016
Lei 571 - crédito especial R$ 1.523.125,57.doc
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Leis Municipais
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2014
Lei 554-2014 - crédito especial - R$754.996,700.doc
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Leis Municipais
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2014
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