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LEI 066/1999
SUBVENÇÃO A PM
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Leis Municipais
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1999
LEI 059/1999
CRIA PERÍMETRO URBANO
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Leis Municipais
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1999
LEI 14542024 - Dispõe sobre a Revisão do PPA 2025-2025.doc
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Leis
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Leis Municipais
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2024
LEI 790-2019 - Revisão PPA.docx
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…
/
2019
/
Lei 790/2019 - 10/12/2019 - PPA
LEI 14662024 - Altera a Lei Mun. 1351-2024 - Transf. e Doação Imóvel Urbano - Gov. Estado - TJ - Fórum Digital.doc
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Leis
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Leis Municipais
/
2024
LEI 13392024 - Altera o Art. 4º da Lei Municipal 1018-2022 - Cria o Programa Mais Produção.doc
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Leis
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Leis Municipais
/
2024
Lei Municipal 508-2012-crédito especial R$ 2.500,00.doc
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Leis
/
Leis Municipais
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2012
LEI 926-2021 - CRÉDITO 107.600,00.pdf
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Leis Municipais
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2021
Lei 207 - FIXA DESPESA PARA ORÇAMENTO 2006.doc
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Leis Municipais
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2005
Lei 174- CONCEDE DESCONTO NO IPTU 2005.doc
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Leis Municipais
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2005
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