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Arquivo Lei 010/1997
Cria o Conselho de Alimentação Escolar.
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Arquivo Lei 011/1997
Cria o CEMTAS.
Localizado em Leis / Leis Municipais / 1997
Arquivo Lei 012/1997
Direitos da Crianças e do Adolescentes.
Localizado em Leis / Leis Municipais / 1997
Arquivo Lei 013/1997
Conselho de Saúde.
Localizado em Leis / Leis Municipais / 1997
Arquivo Lei 014/1997
Biblioteca Pública Municipal "Nercy Rosa dos Santos".
Localizado em Leis / Leis Municipais / 1997
Arquivo Lei 015/1997
Veículos Ofíciais.
Localizado em Leis / Leis Municipais / 1997
Arquivo Lei 016/1997
Cria a Serraria e Marcenaria Municipal.
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Arquivo Lei 017/1997
LDO
Localizado em Leis / Leis Municipais / 1997
Arquivo Lei 018/1997
LOA
Localizado em Leis / Leis Municipais / 1997
Arquivo Lei 019/1997
CONTRATAÇÃO DO PESSOAL DO PACS.
Localizado em Leis / Leis Municipais / 1997
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