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Função e Definição
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona.
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Sobre a Câmara
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Nossa Historia
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Sobre a Câmara
Lei 378 - Revoga a lei municipal 339.doc
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Leis
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Leis Municipais
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2010
Lei 390 - Cria deslocamento para me´dicos.doc
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Leis Municipais
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2010
LEI - 10162022-Abre-Crédito-Adicional-Especial-por-Superávit-Financeiro-Manut.-FUNDEB-40-Aux.-Alimentação-R-182.54200-SEMECE.pdf
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Leis
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Leis Municipais
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2022
LEI - 10172022-Dispõe-sobre-a-doação-sem-ônus-de-área-urbana-à-Polícia-Militar-do-Estado-de-Rondônia.pdf
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Leis
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Leis Municipais
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2022
LEI - 10182022-Institui-o-Programa-Mais-Produção.pdf
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Leis
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Leis Municipais
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2022
LEI - 10192022-Dispõe-Reestruturação-Salário-Base-Servidores-Municipais.pdf
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Leis
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Leis Municipais
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2022
LEI - 10202022-Cria-o-Cargo-de-Motorista-de-Ambulância.pdf
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Leis Municipais
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2022
LEI - 10212022-Abertura-de-Crédito-Adicional-Especial-por-Recurso-Vinculado-Aquisição-Caminhão-Pipa-R-413.00000-Convênio-237-2022-PJ-DER-RO-SEMOSPE.pdf
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