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Lei nº 366.2009- altera a lei municipal 333 2009.docx
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Lei nº 367.2009-restruturação funcional da prefeitura do municipio.docx
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Lei nº 368.2009- altera a lei municipal 150 2004.docx
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Lei nº 369.2009- fixa despesa para o orçamento 2010.docx
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Lei nº 370.2009-utilidade pública associação abetur.docx
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Lei nº. 1259 de 10 de outubro de 2023. Dispõe sobre as Diretrizesa elaboração da Lei Orçamentária de 2024 LDO, do Município de São Felipe D´OesteRO e dá outras providências..pdf
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Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal disponibilizado por meio eletrônico em formato PDF
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Lei Orgânica Municipal - Regimento Interno e Lei de Criação do Município
Lei Orgânica Municipal - Regimento Interno e Lei de Criação do Município
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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LEI-10272022-Abertura-de-Crédito-Adicional-Especial-por-Recurso-Vinculado-Reforma-UBS-Novo-Paraíso-R-185.58162-SEMUSA.pdf
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LEI-10282022-Dispõe-sobre-a-Nova-Estrutura-Administrativa-Cargos-Comissionados.pdf
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