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Arquivo ODT document LEI 950-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 100.000,00 - SEMOSPE.odt
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Arquivo ODT document LEI 950-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 100.000,00 - SEMOSPE.odt
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Arquivo ODT document LEI 839-2020 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações COVID-19 - 2ª Parcela - R$ 51.300,00 - SEMAST.odt
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2020
Arquivo ODT document LEI 847-2020 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Construção Auditório Municipal - R$ 290.000,00 - Gabinete.odt
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2020
Arquivo Microsoft Word Document 454-cedencia de onibus.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2011
Arquivo Office Word 2007 XML document 297 - termo entre municipio e estado.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2007
Arquivo Office Word 2007 XML document 255 - cedencia de uso de bem municipal.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2006
Arquivo ODT document LEI 829-2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial por Recurso Vinculado - Coo-financiamento - Ações de Assistência Social - R$ 24.000,00 -.odt
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2020
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13552024 - Dispõe sobre a Criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo ODT document LEI 812-2020 - Criação do Cargo de Pregoeiro.odt
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2020
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