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AUDIÊNCIA PÚBLICA - LOA 2020
Exercício de Cidadania.
LEI 910-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - Man. Ativ. Sec. Adm. Arrecad. e Fazenda - R$ 17.000,00 - SEMAF.odt
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2021
LEI 911-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação - Devolução Saldo Conv. Aquisição Cestas Básicas- R$ 522,58 - SEMAST.odt
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Leis Municipais
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2021
LEI 652-2016 - ALTERA a LEI 604-2015.pdf
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2016
LEI 821-2020 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação - FITHA2019 - R$ 113,22.odt
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2020
LEI 776-2019 - Abertura de Crédito Especial Vinculado - Incremento Atenção Básica - R$ 395.187,00 - SEMUSA.docx
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2019
LEI 727-2018 - Abertura de Crédito por Anulação, por Superávit - SEMECE - SEMAST e SEMUSA.docx
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2018
LEI 511-2012 - LOA 2013.DOC
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2013
LEI 811-2020 - Altera o salário base enfermeiro padrão - Jan2021.odt
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2020
LEI 11072022 - Dispõe sobre a Revisão do PPA - 2023-2025 - Republicada em 09092022 (1).pdf
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