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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13952024 - Altera o Caput do Art. 1º da Lei 1356-2024.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13962024 - Fixa o Subsídio dos Vereadores - Legislatura 2025-2028.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13972024 - Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais - Legislatura 2025-2028.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13982024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Convênio Regul. Fundiária e Georrefer. - R$ 40.752,05 - SEMAF.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13992024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Fomento a Cultura - Lei Aldir Blanc - R$ 49.446,21 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14002024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Alim. Agric. Familiar - Termo de Conv. 194-2024-PGE-SEAGRI - R$ 100.000,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14012024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Contrapartida Aquis. Alim. Agric. Familiar - Termo de Conv. 194-2024-PGE-SEAGRI - R$ 3.443,02 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14022024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Queb. de Cacau - Termo de Conv. 192-2024-PGE-SEAGRI - R$ 74.000,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14032024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Contrapartida Aquis. Quebrador de Cacau - Termo de Conv. 192-2024-PGE-SEAGRI - R$ 699,33 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14042024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Aquisição de 03 Lotes Urbanos - R$ 260.000,00 - SEMOSPE.doc
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