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LEI 13332024 - Cria o Setor 06 - Setor Trombini.doc
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2024
LEI 796-2020 - Autoriza Convênio Acadêmicos São Felipe (Motorista, combustível e manutenção) ônibus.docx
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2020
387 percentual de desconto da dívida ativa.doc
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2010
LEI 862-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro - Programa Ir e Vir - R$ 155.681,32 - SEMECE.odt
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2021
LEI 697-2018 - Suplementação Orçamentária Convênio Vinculado Transporte Escolar (Termo Aditivo).docx
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Leis Municipais
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2018
LEI 11052022 - Cria o Fundo o Municipal dos Direitos Difusos - FUMDIF e do Conselho Municipal Gestor do Fundo (1).doc
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2022
237 - altera 231-2006.docx
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Leis Municipais
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2006
LEI_782-2019_-_Altera_o_valor_do_RPV_-_5_SM.docx
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2019
Parecer do Tcer referente a 2016.
Parecer to Tcer referente ao exercício financeiro de 2016.
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CONTAS DO MUNICÍPIO
256 - altera orçamento.docx
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