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LEI 599-2015 - Dispoe dobre a reestruturacao de valores de Cargos, Gratificacoes e Remuneracoes.doc
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Leis Municipais
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2015
LEI 820-2020 - Autoriza Teste Seletivo Motorista ônibus acadêmicos.odt
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Leis Municipais
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2020
LEI 914-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações Enfrentamento ao COVID-19 - Recursos da União R$ 25.464,24 - SEMUSA.odt
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Leis Municipais
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2021
LEI 12742023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 435.000,00 - Gabinete e SEMAF p SEMUSA e SEMAST.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 694-2018_-_Suplementação_Orçamentária_Superávit_Financeiro_(FITHA).docx
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Leis Municipais
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2018
Lei 459-orçamento.doc
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Leis Municipais
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2011
LEI 761-2019 - Autoriza a Contratação de Estagiários.docx
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Leis
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Leis Municipais
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2019
Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
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Transparência
LEI 841-2020 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional por Anulação de Dotação - R$ 170.000,00 - SEMUSA.odt
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Leis Municipais
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2020
Lei Municipal 511-2012-orçamento.doc
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2012
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