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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13552024 - Dispõe sobre a Criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13562024 - Dispõe sobre a Criação de funções gratificadas na Saúde.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13572024 - Altera o Salário-Base dos Conselheiros Tutelares.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13582024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transferência Especial - Investimento - Recapeamento em CBUQ e Tapa Buracos - R$ 553.972,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13592024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. saldo de Convênio - Aquis. Ambulância - R$ 63.631,61 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13602024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. saldo de Convênio 367PGE2021 - Aquis. Medicamentos - R$ 16.799,35 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13612024 - Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação - Devol. saldo de Convênio 195-2021-PJ-DER-RO - Aquis. Manilhas - R$ 10.610,08 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13622024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Rede de Sv. SUAS - Prog. nº 1101484202230001 - Port. 886-23MDS - R$ 125.000,00 - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13632024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Rede de Sv. SUAS - Prog. nº 1101484202230002 - Port. 886-23MDS - R$ 200.000,00 - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13642024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Aquisição Merenda Escolar - R$ 100.000,00 - SEMAF p SEMECE.doc
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