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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13452024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Kits Saúde Bucal - Prog. Saúde na Escola - PSE - Res. 527-2023-SESAU-CIB - R$ 74.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13462024 - Abre Crédito Adicional por Superávit Financeiro - Manutenção da SEMOSPE - R$ 410.000,00 - SEMOSPE (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13472024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. esp. Custeio - Plano de Ação nº 016175 - R$ 51.385,49 - SEMAF.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13482024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Man. Desp. Educ. Infantil - Novas Turmas Resol. 16-2013 -MEC FNDE - R$ 105.544,36 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13492024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Caminhão Caçamba - Conv. 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 365.793,25 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13502024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial - Contrapartida p Aquisição Caminhão Caçamba - Conv. 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 9.873,42 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13512024 - Autoriza tranferência por doação de área urbana - parte da Praça Vó Mariana - Estado de Rondônia - Tribunal de Justiça - Fórum Digital.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13522024 - Altera o Piso Salarial do ACS e ACE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13532024 - Adota a Educação em Tempo Integral nas Escolas Municipais.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13542024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Cessão Onerosa Pré-sal - Conclusão Barracão da Feira - R$ 33.073,62 - SEMAP.doc
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