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Lei Municipal 544 - MICROEMPRESA.doc
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2013
LEI 11172022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 88.325,00 - SEMECE.doc
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2022
LEI 14072024 - Autoriza o Poder Executivo adquirir 03 (três) Lotes Urbanos - Praça Linha 45.doc
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2024
LEI 773-2019 - Declara de Utilidade Pública Associação Central dos Produtores Rurais.docx
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Leis Municipais
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2019
LEI 798-2020 - Autoriza Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - SEMUSA - R$ 1.038.781,37.docx
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Leis Municipais
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2020
LEI 822-2020 - Define os prazos do PPA, LDO e LOA.odt
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Leis Municipais
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2020
LEI_672-2017_-_Declaração_Utilidade_Pública_Associação_Prod._Rurais_Vida_Nova.doc
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Leis Municipais
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2017
LEI 11232022 - Dispõe sobre a LDO - 2023.pdf
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2022
LEI_672-2017_-_Declaração_Utilidade_Pública_Associação_Prod._Rurais_Vida_Nova (1).doc
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2017
LEI 14082024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manutenção FMS 15% e Reest. Câmara - R$ 227.476,68 - SEMAF p SEMUSA e Câmara.doc
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