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CONTEM AS LEI DE 2005
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LEI 775-2019 - Torna Cooperativa entidade de Utilidade Pública.docx
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Leis Municipais
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2019
LEI 597-2015 - Altera a Lei Municipal nº 190 - Estende o benefício à área urbana.odt
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Leis Municipais
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2015
LEI - 1040-2022-TESTE SELETIVO MAQUINAS PESADAS.pdf
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Leis Municipais
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2022
lei-1130-2022-CRÉDITO.pdf
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Leis Municipais
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2022
LEI 11242022 - Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - R$ 509.000,00 - Aquisição de Retroescavadeira – Termo de Convênio 038-2022-PGE-DER-RO - SEMOSPE.doc
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Leis Municipais
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2022
277 - crédito adicional.docx
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Leis Municipais
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2007
LEI_674-2017_-_Reestruturação_de_vencimentos_-_Salário_Mínimo.doc
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Leis Municipais
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2017
LEI_670-2017_-_Gratificação_para_eletricista.doc
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Leis Municipais
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2017
LEI 14792024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - SEMOSPE, SEMAST e SEMAP - R$ 74.000,00.doc
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2024
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