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LEI 734-2018 - Autoriza doação de Lote Urbano - Cristina.docx
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2018
LEI 13032023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 218.000,00 - SEMAF e SEMECE.doc
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2023
LEI 940-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 70.00,00 para aquisição de Equipamentos de Telecomunicação e dá outras providências.odt
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2021
LEI 12952023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 86.379,20 - Gabinete, SEMUSA e SEMAST.doc
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2023
RESOLUÇÃO 003 DIARIO OFICIAL SECRETARIOS.pdf
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2022
Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal disponibilizado por meio eletrônico em formato PDF
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Lei Orgânica Municipal - Regimento Interno e Lei de Criação do Município
LEI 14562024 - Cria a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.doc
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2024
257 - autoriza receber doação.docx
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CONTEM AS LEI DE 2007
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